ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 04/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação e regulamentação da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio das atividades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social no município de Eirunepé-AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, e conforme deliberação aprovada na Reunião Extraordinária registrada na ATA nº 04/2025, realizada no dia 08 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e regulamentar a aplicação do recurso financeiro oriundo de uma emenda parlamentar destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am, conforme discriminado a seguir:
I – Emenda parlamentar programação 130140720250001 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de autoria do Deputado Federal Silas Câmara na modalidade fundo a fundo, destinada a custeio das atividades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Eirunepé-AM;
Art. 2º O recurso descrito no artigo 1º será transferido ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am e representa um investimento crucial para a continuidade e o aprimoramento dos serviços socioassistenciais no município. Ao cobrir despesas essenciais de custeio, esses recursos permitirão que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) mantenha e expanda suas atividades, garantindo suporte vital à população em situação de vulnerabilidade e serão utilizados de acordo com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), observando-se os planos de ação previamente aprovados e respeitando-se a legislação vigente, especialmente quanto à transparência, prestação de contas e controle social.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução desses recursos, garantindo a efetividade do controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eirunepé-AM, 09 de julho de 2025.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:567636D8