ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre isenção de cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza a empresas de prestação de serviços ligadas à extensão do Sistema Linhão de Tucuruí e adota outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam isentas à razão de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma desta Lei, pelo período de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da Ordem de Serviço, as empresas de atividade econômica que atuem na prestação de serviços ligados exclusivamente à extensão da linha de transmissão do sistema de energia elétrica originário da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, Estado do Pará.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo contemplará os serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de:
a) construção civil, hidráulica ou elétrica, concretagem e obras congêneres;
b) sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação;
c) terraplanagem, pavimentação e correlatas;
d) instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
§ 2º A base de cálculo do ISSQN é o preço dos serviços deduzidos do valor dos materiais e equipamentos neles empregados e das subempreitadas executadas no âmbito do Município de Itacoatiara, desde que já estejam tributadas pelo mesmo imposto.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá por ato administrativo o credenciamento das empresas beneficiárias da isenção prevista no caput deste artigo, homologando a autorização legal.
Art. 2º Ficam condicionadas à isenção ora concedida, como mecanismo de compensação nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as seguintes ações por parte da empresa beneficiária:
I. Geração de emprego e renda no Município de Itacoatiara, com incentivo à mão de obra local;
II. Apresentação de demonstrativo de impacto socioeconômico e financeiro, com estimativa dos benefícios socioeconômicos ao município;
III. Estabelecer base para o canteiro de obras em Itacoatiara;
IV. Prestação de informações fiscais e tributárias isentadas na forma desta Lei.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por beneficiária a empresa que preencher os dispositivos contidos nesta Lei e normas infrarregulamentares.
§ 2º O descumprimento das ações contidas neste artigo, devidamente comprovado, ensejará à beneficiária a suspensão imediata da isenção.
§ 3º Em caso de reincidência em descumprimento às previsões do § 2º deste artigo, a isenção tornar-se-á nula.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica incumbido de priorizar os procedimentos administrativos nas unidades organizacionais da Prefeitura, promovendo medidas de compensação em detrimento da desoneração fiscal prevista nesta Lei.
Art. 4º Durante a vigência do prazo legal estabelecido, os procedimentos e as medidas ora previstos são exclusivos para a finalidade dos serviços elencados no art. 1º e para a consecução estratégica da presente Lei, visando ao incentivo socioeconômico no âmbito do Município de Itacoatiara.
Art. 5º A isenção ora concedida é específica aos tributos de responsabilidade principal da beneficiária, não alcançando aquelas em que a mesma seja corresponsável, solidária ou contribuinte substituta.
Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos complementares à implementação desta Lei, observada a Lei nº 080, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itacoatiara.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a 1º de setembro de 2010, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 18 de janeiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 170, de 18 de janeiro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:56957A33