ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336, DE 28 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a doar área de terras do patrimônio público para construção de Unidade de Beneficiamento de Pescado, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada dia 24.06.2010 e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1°. Fica o município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura Municipal autorizado a proceder a doação ao Comando da 12ª Região Militar, de um imóvel pertencente ao patrimônio público, situado na margem esquerda da Estrada do Baixo Rio km 0, nesta cidade, localizado na altura do km 79 da Rodovia AM-010, zona urbana, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: com terras do Hôrto Municipal por uma linha entre os marcos M-2/M-3, azimute de 69º46’39” e uma distância de 50,00m.
LESTE: com terras de Hôrto Municipal por uma linha entre os marcos M-3/M-4, no azimute de 157º6’34” e uma distância de 50,00m.
SUL: com terras do Hôrto Municipal por uma linha entre os marcos M-4/M-1, no azimute de 249º46’39” e uma distância de 50,00m.
OESTE: com terras do Hôrto Municipal por uma linha entre os marcos M-1/M-2, no azimute de 337º18’32” e uma distância de 50,00m.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se à construção de Unidade de Beneficiamento de Pescado, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, repassado ao Comando da 12ª Região Militar, para os fins a que se destina.
Art. 2º. Para a efetivação da doação do citado imóvel fica desmembrado do Horto Municipal, uma área total de 2.500,00m² e perímetro de 200m, com as seguintes coordenadas geográficas M-1= -02º42’07,96” Lat. / -59º42’21,93”; M-2= -02º42’06,46” Lat. / -59º42’22,56”; M-3= 02º42’05,90” Lat. / -59º42’21,04”; M-4= -02º42’07,40” Lat. / -59º42’20,41”, localizado na margem esquerda da Estada do Baixo Rio, neste município, à altura do km 79 da Rodovia AM-010.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 28 de junho de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:56D15F61