ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 822 DE 14 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.283.347,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, aprova a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.283.347,00 (três milhões, duzentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais), vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
040101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.1031 – Construção de Unidades Básicas de Saúde
449051.735 – Obras e Instalações – R$ 726.000,00;
10.301.0052.2052 – Ampliação e/ou Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051.735 – Obras e Instalações – R$ 2.557.347,00;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com a previsão do excesso de arrecadação dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares, da Fonte SUS Investimento, conforme abaixo, e elencadas em anexo desta Lei.
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-002 – R$ 726.000,00;
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-021 – R$ 628.640,00;
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-012 – R$ 313.800,00
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-017 – R$ 313.800,00;
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-014 – R$ 109.830,00;
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-013 – R$ 353.025,00;
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-010 – R$ 403.233,00;
Emenda Parlamentar nº 12804.3430001/17-018 – R$ 435.019,00;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 14 de maio de 2019.
ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:56DE7485