ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 975 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO,no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDOa instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº00032302.2026.0003- SEMAD, por meio da Portaria nº766 02 DE JULHOde 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da instrução processual, visando à completa apuração dos fatos e à observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
CONSIDERANDO a solicitação fundamentada da Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº97503 de setembrode 2026, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A Comissão deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório final dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, salvo superveniente necessidade devidamente justificada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração,03 de setembrode 2026.
JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO
Secretáriomunicipal de Administração
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:572767D2