ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2016
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e ainda o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implementação, avaliação e revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana, em consonância com o Plano Diretor – Lei nº 14, de 10 de outubro de 2006
Parágrafo único. O Plano de Mobilidade Urbana tem por finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
Art. 2º O Plano de Mobilidade Urbana guarda compatibilidade com a Lei Municipal nº 14, de 10 de outubro de 2006 e as normas de acessibilidade do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Seção II
Dos Conceitos e Definições
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
I. ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a legislação em vigor;
II. BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos de longa duração;
III. CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à circulação de pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível mais elevado;
IV.CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores;
V. CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
VI. CICLO-ELÉTRICO: todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica dotado ou não de pedais acionados pelo condutor, cuja demais definições atendem as normas do Código de Transito Brasileiro;
VII. CICLOMOTOR: veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora);
VIII. LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos básicos o passeio público e a pista de rolamento;
IX. MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do município;
X. MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
XI. MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam veículos automotores;
XII. MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam esforço humano ou tração animal;
XIII. PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos curtos ou médios, de pequeno porte, sem controle de acesso;
XIV. PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio, que compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e mobiliários;
XV. PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos veículos;
XVI. PISTA EXCLUSIVA: faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação dos veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física que a(s) separa do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica;
XVII. POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de definição de tarifas dos serviços públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
XVIII. REDE ESTRUTURANTE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: compreende os sistemas de média e alta capacidade de transporte, operados por diferentes tecnologias;
XIX. TRANSPORTE ALIMENTADOR/DISTRIBUIDOR: sistema de transporte de capacidade inferior ao sistema estruturante de transporte público coletivo, que opere de forma complementar a este;
XX. TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não abertos ao público em geral, para a realização de viagens com características operacionais específicas;
XXI. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a realização de viagens individualizadas;
XXII. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
XXIII. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contigüidade nos seus perímetros urbanos;
XXIV. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas;
XXV. TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
XXVI. VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veículos;
XXVII. VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
XXVIII. VIA COMPARTILHADA: via de circulação aberta à utilização pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres;
XXIX. VIAS LOCAIS: demais vias, utilizadas para circulação interna no bairro, podendo ser preferenciais para pedestres;
XXX. VIA PREFERENCIAL DE PEDESTRES: via preferencial destinada à circulação de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir acesso a veículos de serviço e aos imóveis lindeiros;
XXXI. VIAS SECUNDÁRIAS: vias que servem de ligação entre as vias estruturadoras;
XXXII. TRILHAS: caminhos que proporcionam a prática de turismo, servindo também como instrumento de controle ambiental de áreas preservadas ou protegidas em lei.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Seção I
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais
Art. 4º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana obedece aos seguintes princípios:
I. reconhecimento do espaço público como bem comum, titularizado pelo Município;
II. universalidade do direito de se deslocar e de usufruir da cidade;
III. acessibilidade à pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
IV. desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental;
V. gestão democrática, planejamento e avaliação;
VI. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de transporte e dos serviços;
VII. equidade no uso do espaço público de circulação, das vias e dos logradouros;
VIII. segurança nos deslocamentos, para promoção da saúde e garantia da vida;
IX. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de transporte urbano;
X. consolidação da vocação de interesse turístico do Município, conforme Lei Estadual nº 4.139, de 14.01.2015;
XI. articulação com os Sistemas Estadual e Federal de Mobilidade.
Art. 5º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I. priorização dos pedestres e dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados, bem como dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
II. integração com a política municipal de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, no âmbito do Município;
III. mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
IV. priorização dos projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
V. desenvolvimento do sistema de transporte coletivo, do ponto de vista quantitativo e qualitativo;
VI. desenvolvimento de um sistema de circulação viária e transportes que ofereça alternativas de acesso ao centro urbano tradicional, interligação entre os bairros e criação de áreas de estacionamento integradas ao sistema de transporte coletivo;
VII. planejamento da mobilidade urbana orientado pelo gerenciamento de demanda;
VIII. estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
IX. fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no trânsito e no transporte;
X. busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
XI. capacitação de pessoas e desenvolvimento das instituições vinculadas ás políticas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
XII. promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
XIII. priorização do investimento público destinado à melhoria e à expansão do sistema viário, para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo;
XIV. criação de uma malha ciclo-viária, vias de circulação de pedestres e trilhas para o ecoturismo.
Art. 6º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivos gerais:
I. proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, aos serviços básicos e aos equipamentos sociais, priorizando os meios de transporte coletivos e os não motorizados, de forma inclusiva e sustentável;
II. contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social;
III. proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IV. promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
V. consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Seção I
Do conteúdo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 7º O Plano de Mobilidade Urbana contempla:
I. os objetivos estratégicos coerentes com os princípios e as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
II. as metas de curto, médio e longo prazo;
III. os indicadores de desempenho e de monitoramento do sistema de mobilidade urbana de transporte público;
IV. ações e medidas para alcançar as diretrizes estabelecidas pela política nacional de mobilidade urbana;
V. as recomendações de estudos e projetos específicos para infraestruturas destinadas aos modos de transporte não motorizados, que deverão conter:
a) a identificação das vias prioritárias para circulação de pedestres no acesso ao transporte coletivo, com vistas à sua melhoria por meio da ampliação e manutenção dos passeios;
b) ações de estímulo à circulação a pé, contemplando a iluminação de travessias e de calçadas, a sinalização indicativa para o pedestre, a redução de velocidades, a adoção de medidas de melhoramento de tráfego, dentre outras;
VI. os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas, contendo:
a) a rede estruturante do transporte público coletivo e de suas tecnologias;
b) a composição das linhas do sistema convencional;
c) o sistema complementar de transporte coletivo;
VII. o sistema viário em conformidade com a legislação urbanística municipal, contendo:
a) indicação de estudos e projetos para elaboração de uma via alternativa estruturadora, promovendo a ampliação da cobertura do transporte público coletivo;
b) revitalização de ruas e avenidas e da Estrada Translago Novo;
VIII. a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
IX. a garantia da equidade social, por meio da modicidade tarifária, com vistas a ampliar a mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere aos modos de transporte coletivo;
X. a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar os conflitos intermodais;
XI. a operação e o ordenamento do transporte de carga na infraestrutura viária, a partir do conceito de logística urbana, de forma a compatibilizar a movimentação de passageiros com a distribuição das cargas, respeitando e garantindo o seu espaço de circulação de forma eficiente e eficaz no espaço urbano;
XII. política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano municipal, que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e defina as áreas de estacionamentos dissuasórios integrados ao sistema de transportes urbanos;
XIII. a identificação dos meios institucionais que assegurem a implantação e a execução do planejamento da mobilidade urbana.
Seção II
Dos Objetivos Estratégicos
Art. 8º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana contempla os seguintes objetivos estratégicos:
I. tornar o transporte coletivo mais atrativo, promovendo a redução do uso do transporte individual motorizado;
II. promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade urbana;
III. promover a segurança no trânsito;
IV. assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados;
V. tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade, a fim de estimular o turismo, sua vocação econômica;
VI. tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social;
VII. consolidar uma malha viária estrutural.
Art. 9º Para o atendimento dos objetivos estratégicos estabelecidos no art. 8º desta Lei, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo, cuja observância deverá ser monitorada;
Art. 10. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar o transporte coletivo mais atrativo, o Poder Executivo priorizará:
I. a criação de rede de calçadas para estimular o deslocamento intra e interbairros adequado à circulação de pedestres;
II. a criação de rede de vias específicas para o tráfego de bicicletas, que possibilite a circulação intra e interbairros;
III. a promoção do transporte coletivo de qualidade;
IV. a promoção da melhoria das condições de circulação e acesso dos transportes públicos para os portadores de necessidades especiais;
V. a distribuição de áreas para estacionamento de automóveis de forma integrada ao sistema dos transportes coletivos;
VI. a sinalização adequada e a nomenclatura das vias e dos logradouros públicos;
VII. a criação de um circuito de trilhas para a prática do ecoturismo integrado à malha viária e cicloviária;
Art. 11. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionados à mobilidade, o Poder Executivo priorizará, o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de serviços de mobilidade.
Art. 12. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a segurança no trânsito, o Poder Executivo priorizará, a reestruturação da atividade fiscalizatória, com ênfase na garantia da segurança, da orientação aos usuários e da operação do trânsito.
Art. 13. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a melhoria da qualidade ambiental e estimular o uso dos modos de transporte não motorizados, o Poder Executivo priorizará:
I. a difusão do conceito de mobilidade urbana sustentável, enfatizando a sua importância para o meio ambiente e a qualidade de vida;
II. a adoção de tecnologias limpas ou menos poluentes pelos prestadores de serviços de transporte público;
III. a atuação articulada com órgãos reguladores e gestores do meio ambiente, com vistas a reduzir as emissões veiculares e a poluição sonora e visual;
IV. o estímulo ao uso de transportes não motorizados, por meio do gerenciamento da demanda, da integração aos demais modos de transporte e da melhoria da oferta de equipamentos e infraestrutura, especialmente calçadas e ciclovias.
Art. 14. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover um ambiente positivo de negócios para a cidade, o Poder Executivo priorizará:
I. regulação dos serviços de mobilidade urbana, no sentido de torná-los economicamente viáveis, garantindo a sua qualidade para os usuários e a modicidade das tarifas;
II. adequação do planejamento, do ordenamento e da operação da logística urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, e em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo, desenvolvimento econômico e gestão da mobilidade, para o desenvolvimento sustentável do Município;
III. aprimoramento dos processos de licenciamento de empreendimentos geradores de tráfego.
IV. o estudo de viabilidade para a regulação dos serviços de transporte marítimo tornando-os economicamente viáveis, garantindo o deslocamento de pessoas e bens, considerando a sazonalidade da demanda.
Art. 15. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a inclusão social, o Poder Executivo priorizará:
I. a implantação da política tarifária do transporte coletivo, com vistas a proporcionar maior inclusão social;
II. a adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os requisitos de acessibilidade universal;
III. a garantia de cobertura espacial e temporal para atendimento aos usuários de transporte público.
Art. 16. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de consolidar uma malha viária estrutural no Município, o Poder Executivo priorizará:
I. Melhoramento da infraestrutura da Avenida Translago Novo, como via de acesso rápida ao centro da cidade baixa;
II. elaboração de plano de circulação viária que estabeleça eixos de interligação entre os diversos bairros, integrados a um plano cicloviário e à localização de áreas para estacionamentos de veículos.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 17. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II deste Capítulo, poderão ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, tais como:
I. adoção do processo de planejamento participativo, visando a democratizar a gestão urbana e orçamentária;
II. restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
III. dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os modos de transporte não motorizados;
IV. implantação de estacionamentos;
V. controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VI. implantação de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo políticas tarifárias para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e desoneração tarifária e políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de direcionamento da demanda para o transporte público, modos coletivos e não motorizados e tecnologias ambientalmente limpas;
VII. implantação de estratégias de ordenamento e policiamento para a correta utilização das vias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e do transporte público.
CAPÍTULO IV
Seção I
Do Sistema de Mobilidade Urbana
Art. 18. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana leva em conta o conjunto organizado e coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os deslocamentos de pessoas e bens na cidade e considera a sazonalidade da demanda devido às características de funcionamento das atividades turísticas.
§ 1º São os meios de transporte urbanos:
I. motorizados; e
II. não motorizados.
§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:
I. quanto ao objeto:
a) de passageiros; e
b) de cargas;
II. quanto à característica do serviço:
a) coletivo; e
b) individual;
III. quanto à natureza do serviço:
a) público; e
b) privado.
§ 3º São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
I. vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas e trilhas;
II. estacionamentos, incluindo os bicicletários;
III. terminais rodoviários;
IV. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V. sinalização viária e de trânsito;
VI. equipamentos e instalações;
VII. instrumentos de controle e fiscalização.
Seção II
Da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 19. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos no Município:
I. criação de um Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para o tráfego cotidiano, incluindo a implantação de uma via alternativa, aumentando a área de cobertura do sistema de transporte público coletivo;
II. implantação de Terminal Rodoviário, integrado a um Sistema de Transporte Público e a um Plano de Estacionamentos para a acolhida de automóveis;
III. criação de um Circuito de Trilhas, com os objetivos de:
a) equipar o Município para utilização do produto turístico ecoturismo ou turismo de aventura;
b) garantir a possibilidade de acesso público às áreas de grande beleza cênica;
c) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de controle ambiental das áreas de preservação do Município;
IV. criação de uma rede de calçadas conectando os principais pólos geradores de viagem do município.
Art. 20. As diretrizes estabelecidas no art. 19 desta Lei serão implementadas por meio das seguintes ações:
I. implantação de um eixo principal de acesso, iniciado no Platô do Piquiá, passando ao longo da BR, seguindo pela Estrada Translago Novo até o centro da cidade baixa;
II. Uso do Terminal Rodoviário Municipal, integrado ao Sistema de Transporte Público, e de um sistema tarifário vinculado a um Plano de Estacionamentos;
III. recuperação da via transversal que se inicia na altura da Escola Estadual Professor José Antonio Bernardo de Vasconcelos até o encontro com a Avenida Trans Lago Novo e a que liga a Rodoviária Municipal até a entrada da via que dá acesso a Escola Estadual Professor Antonio José Bernardo de Vasconcelos como vias de bairro, promovendo a melhoria da circulação de pedestres e ciclistas, incluindo o tratamento paisagístico adequado, naqueles trechos;
IV. criação de malha cicloviária, possibilitando a circulação das bicicletas com segurança, prevendo sua integração com os pontos de parada do transporte público e com as áreas de estacionamento de veículos;
V. oferta de vias de qualidade para a circulação de pedestres, pavimentadas, sinalizadas e arborizadas, adaptadas aos portadores de necessidades especiais, e estabelecimento de áreas exclusivas para pedestres no Centro da Cidade, de acordo com projeto de requalificação da área central que vier a ser elaborado;
VI. melhoria do acesso às praias, mediante redimensionamento e tratamento paisagístico adequado, possibilitando a prestação de serviços essenciais como os de socorro e de salvamento;
VII. criação de um circuito de trilhas com as seguintes características:
a) prever o desenvolvimento e a manutenção de um Programa de Trilhas para o ecoturismo ou turismo de aventura, dando ao caminhante ou excursionista uma visão geral do Município, ao invés de concentrar a visitação em uma pequena área;
b) utilizar o circuito de trilhas como instrumento de fiscalização das Áreas de Proteção Ambiental para a preservação do patrimônio natural e paisagístico;
VIII. instituição de nomenclatura oficial de vias de circulação e dos logradouros, dotando-os de placas padronizadas;
IX. elaboração de projeto de numeração oficial das edificações;
X. implantação de sinalização e indicações de circulação em logradouros, ciclovias e trilhas;
XI. criação de um programa de acessibilidade universal às praias do Municipalmente, especialmente onde se realiza anualmente o Festival de Praia.
Seção III
Do Transporte de Cargas
Art. 21. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes de carga que atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam a integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
I. restrição de acesso de veículos descrito na Lei Municipal nº 58, de 11 de abril de 2016;
II. criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários e locais específicos para as referidas atividades.
Seção IV
Do Transporte Público Coletivo
Art. 22. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado, implementado e gerenciado pela Prefeitura Municipal, respeitando o disposto na legislação em vigor.
§ 1º As previsões de ampliação da malha viária municipal deverão considerar alternativas para o transporte público coletivo.
§ 2º O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas comerciais, de serviço, industriais, turísticas ou de lazer.
Art. 23. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de Mobilidade Urbana:
I. receber o serviço adequado, nos termos do Art. 6º da Lei Federal nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995;
II. ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e integrações;
III. ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de Mobilidade Urbana;
IV. participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de Mobilidade Urbana.
Art. 24. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte individual, o Poder Executivo priorizará:
I. implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos de transporte existentes;
II. ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
III. modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público coletivo;
IV. ampliação da integração física, operacional e tarifária do transporte público coletivo;
V. diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI. desestímulo ao uso do transporte individual, de modo articulado à melhoria do transporte público coletivo;
VII. promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII. uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX. adequação da infraestrutura existente, em conformidade com os requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;
X. cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários possível.
Art. 25. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações, o Poder Executivo executará:
I. o fomento à implantação de sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de serviços, por meio da utilização de indicadores de desempenho;
II. a inovação dos métodos e processos de fiscalização dos serviços de transporte, tornando-os mais eficazes;
III. o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em relação à qualidade dos serviços; e
IV. a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção V
Do Transporte Público Individual
Art. 26. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro) e na legislação local que regula a matéria.
Seção VI
Do Transporte Não Motorizado
Art. 27. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a circulação a pé.
Art. 28. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal mediante campanhas em escolas, associações da sociedade civil e outros, com a previsão de rotas estruturantes dessa modalidade.
Art. 29. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos bicicletários em pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos, notadamente os equipamentos de transporte público, às escolas, aos postos de saúde, às praças e aos parques.
Parágrafo único. Em parques urbanos e equipamentos de interesse turístico, o Poder Público poderá explorar ou conceder exploração para o serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária.
Art. 30. O sistema cicloviário deverá garantir:
I. a afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
II. a integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de bicicletários junto às estações e terminais;
III. a construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 31. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 32. É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos proprietários de estabelecimentos ou moradores do município, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à cidade.
Art. 33. São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
I. ir e vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias, livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer natureza;
II. calçadas limpas, conservadas, com largura adequada à circulação e mobilidade;
III. faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV. iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres, nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V. equipamentos e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade universal.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e espontaneidade.
Art. 34.São deveres dos pedestres:
I. andar preferencialmente nas calçadas;
II. atravessar as vias nas faixas a eles destinadas;
III. quando não existir faixa de pedestres, atravessar tomando as precauções de segurança quanto à visibilidade, distância e velocidade dos veículos;
IV. mesmo quando caminhar na faixa de pedestre, observar a sinalização;
V. ajudar crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiências nas travessias;
VI. não jogar lixo nas vias, calçadas, praças e passeios públicos;
VII. caminhar pelo acostamento ou, quando não houver, pela lateral da pista nas vias sem calçada, sempre de frente para os veículos;
VIII. obedecer à sinalização de trânsito.
CAPÍTULO V
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃOE REVISÃO PERIÓDICAS DO PLANO
Seção I
Do Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 35. Deverá ser instituído por lei o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana, com base em indicadores de desempenho estabelecidos em conformidade com esta Lei, com o objetivo de realizar o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no que tange à operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de curto, médio e longo prazo.
Seção II
Da Revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 36. O Plano Municipal de Mobilidade urbana, intituido por esta Lei, deverá ser revisto pela Câmara Municipal, por proposta do Poder Executivo, no prazo máximo de 10 anos, contados da data de sua publicação.
Art. 37. As revisões da Política Municipal de Mobilidade Urbana deverão ser realizadas incluindo ampla e democrática participação da sociedade, nos termos desta Lei.
Art. 38. As revisões periódicas da Política Municipal de Mobilidade Urbana serão precedidas da realização de diagnóstico e do prognóstico do sistema de mobilidade urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:
I. a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos indicadores de desempenho;
II. a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e longo prazo.
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Boca do Acre, (AM), 23 de junho de 2016.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:572AA312