ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 157, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei nº 010, de 06 de outubro de 1997, que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Itacoatiara passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ITACOATIARA - CAEI, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento na área da Política de Alimentação Escolar e Nutricional, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de controle e supervisão de suas atividades, sendo responsável pela conjugação dos esforços, no que toca à plena gestão do colegiado, entre o Poder Público e a sociedade civil organizada representada nos termos desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Alimentação escolar: é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
II - Educação alimentar e nutricional: o conjunto de ações formativas que objetivam estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis, que colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo, em consonância com os fins do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
III - Entidade Executora: a Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, a prestação de contas do Programa, bem como pela oferta de alimentação escolar por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados sob a responsabilidade do Município.
IV - Estratégias de educação alimentar e nutricional: ações táticas, a oferta da alimentação saudável na escola, a implantação e manutenção de hortas escolares pedagógicas, a inserção do tema alimentação saudável no currículo escolar, a realização de oficinas culinárias experimentais com os alunos, a formação da comunidade escolar, bem como o desenvolvimento de tecnologias sociais que a beneficiem, dentre outros.
V - Gêneros alimentícios básicos: são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
§ 2º São diretrizes da alimentação escolar:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública municipal de educação básica;
IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelo Município para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social;
§ 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública municipal e dever do Poder Público e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 4° A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, conforme art. 21, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo as modalidades de ensino de educação de jovens e adultos.
§ 5° A coordenação das ações de alimentação escolar será realizada por nutricionista habilitado, que deverá assumir a responsabilidade técnica do Programa, respeitando as diretrizes previstas na Lei Federal n° 11.947, de 2009, Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e nas legislações pertinentes.
§ 6° Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola, na alimentação saudável e adequada.
Art. 2º O Poder Público Municipal e o Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara gozam de competências privativas, consoante os arts. 205 a 208 da Constituição Federal, combinados com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal n° 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, Legislações Estadual e Municipal, e demais normas pertinentes.
§ 1º São competências do Município de Itacoatiara, no âmbito de sua jurisdição administrativa, as seguintes atribuições:
I - garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal;
II - promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;
III - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o § 5º do art. 1º desta Lei;
IV - realizar, em parceria com o FNDE e Conselho Estadual de Alimentação Escolar, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social;
V - fornecer todos os documentos e informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAEI, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Municipal, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade, em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
VI - garantir ao CAEI, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAEI; e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade.
VII - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAEI, facilitando o acesso da população;
VIII - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
IX - divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE;
X - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
XI - apresentar ao CAEI, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
§ 2º Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara - CAEI:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas na forma do art. 2° da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009 e artigos 2° e 3° da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão e emitir parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
V - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAEI, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VI - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VII - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei.
§ 3º O CAE de Itacoatiara poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e demais conselhos afins, que deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes dos mesmos segmentos representados, indicados na forma desta Lei e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme as seguintes especificidades:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
§ 1º Além dos segmentos representativos mencionados no caput deste artigo, a composição do Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara poderá ser ampliada, contemplando-se um representante de povos de áreas indígenas ou de áreas remanescentes de quilombos.
§ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE de Itacoatiara somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiros do CAE de Itacoatiara é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 6º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras, nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, para compor o Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara.
Art. 4º O Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência será composta pelo Presidente e o Vice-Presidente e deverão ser observados para a eleição dos majoritários do conselho os seguintes critérios:
I - o CAE de Itacoatiara terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAEI, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 3º desta Lei.
§ 2º O plenário, integrado por todos os membros, é o órgão máximo de deliberação em assuntos da competência do Conselho.
§ 3º A secretaria executiva, sob escolha do titular da Presidência do Conselho, é o órgão encarregado pela execução do suporte técnico-administrativo do Conselho, assim como pelos serviços burocráticos no que se refere à documentação, apoio administrativo e demais serviços no limite de sua competência.
§ 4º Após a nomeação dos membros do CAEI, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por indicação deliberativa do segmento representado, mediante comprovação de ata que justifique a substituição;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAEI, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas nesta Lei e no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 5º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAEI ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.
§ 6º Nas situações previstas no § 5º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo conforme incisos I, II, III e IV do artigo 3º desta Lei.
§ 7º No caso de substituição de conselheiro do CAEI, na forma do § 6º deste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 5º A não indicação e escolha dos membros pelos órgãos ou entidades que constituem o Conselho em tempo hábil implicará na permanência dos seus atuais representantes.
§ 1º O Regimento Interno do CAE de Itacoatiara deverá observar, entre outros critérios, o disposto nesta Lei e os arts. 26, 27 e 28 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.
§ 2º A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE de Itacoatiara somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 6º O comparecimento dos conselheiros às reuniões terá prioridade sobre quaisquer outros encargos funcionais dos seus membros.
Art. 7º O Conselho de Alimentação Escolar de Itacoatiara reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a critério da maioria do Colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo único. As reuniões serão públicas com a presença da maioria simples de seus membros, obedecendo-se ao calendário devida e previamente aprovado pelo Conselho e publicado na forma do artigo 118 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Revoga-se a Lei nº 083, de 27 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 27 de setembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 157, de 27 de setembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Tupinambá de Melo Nogueira
Código Identificador:572C11BF