ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270, DE 12 DE MARÇO DE 2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL “CONSTRUINDO SONHOS”, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 270, DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “Construindo Sonhos”, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, dispõe sobre objetivos, diretrizes, modalidades de atendimento, critérios de acesso, financiamento, gestão e controle social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO FUNDAMENTO LEGAL

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, denominado Programa Construindo Sonhos, como política pública permanente voltada à promoção do direito social à moradia digna.

Art. 2º O Programa Construindo Sonhos fundamenta-se nos arts. 6º, 23, inciso IX, 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Federal nº 11.124/2005, observada a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária.

Art. 3º O Programa possui natureza estruturante e não assistencial continuada, não gerando direito subjetivo à prestação individual permanente, sendo sua execução condicionada ao planejamento público e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Família de baixa renda: núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse 3 (três) salários mínimos;

II – Habitação de Interesse Social – HIS: unidade habitacional urbana ou rural, nova ou existente, dotada de infraestrutura mínima, destinada prioritariamente às famílias de baixa renda;

III – Déficit habitacional: carência quantitativa ou qualitativa de moradias adequadas;

IV – Inadequação habitacional: precariedade construtiva, ausência de saneamento, risco ambiental, adensamento excessivo ou inexistência de instalações sanitárias adequadas;

V – Trabalho de Inclusão Social: ações socioeducativas e comunitárias voltadas à integração social das famílias beneficiárias.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Art. 5º Constituem objetivos específicos do Programa Construindo Sonhos:

I – reduzir o déficit e a inadequação habitacional no Município;

II – assegurar condições mínimas de salubridade, segurança e dignidade nas moradias;

III – promover reassentamento de famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou de preservação permanente;

IV – atender famílias atingidas por calamidades públicas ou sinistros;

V – promover a função social da propriedade urbana e rural;

VI – integrar a política habitacional às políticas de assistência social, saúde, saneamento e planejamento urbano.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS OPERACIONAIS

Art. 6º A execução do Programa observará as seguintes diretrizes:

I – priorização das famílias de menor renda e maior vulnerabilidade;

II – utilização preferencial de imóveis públicos municipais, observada a legislação urbanística;

III – articulação com programas habitacionais federais e estaduais;

IV – sustentabilidade econômica, ambiental e social;

V – transparência administrativa e controle social;

VI – respeito às especificidades culturais das comunidades tradicionais e indígenas.

Art. 7º Constituem princípios operacionais do Programa:

I – dignidade da pessoa humana;

II – igualdade material;

III – eficiência e economicidade;

IV – participação social.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO E DAS PRIORIDADES

Art. 8º O Programa destina-se às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional.

Art. 9º Terão prioridade no atendimento:

I – mulheres chefes de família;

II – idosos;

III – pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – famílias com crianças, adolescentes ou pessoas dependentes;

V – famílias residentes em áreas de risco ou atingidas por calamidade pública.

CAPÍTULO VI

DAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO HABITACIONAL

Art. 10 - O Programa Construindo Sonhos poderá atender às demandas habitacionais por meio das modalidades abaixo descritas, observados os critérios técnicos, sociais, urbanísticos e orçamentários previstos nesta Lei.

Art. 11 - Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social: a modalidade de construção de unidades habitacionais destina-se ao atendimento de famílias sem moradia própria ou em situação de vulnerabilidade habitacional grave.

§1º Serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I – adequação à legislação urbanística e ambiental vigente;

II – padrões mínimos de habitabilidade, segurança e salubridade;

III – preferência pela utilização de terrenos públicos ou áreas regularizadas;

IV – respeito às especificidades culturais, sociais e territoriais locais.

§2º A modalidade contemplará:

I – construção de unidades habitacionais isoladas ou em conjuntos;

II – implantação de infraestrutura básica indispensável;

III – utilização de instrumentos jurídicos adequados para destinação das unidades às famílias beneficiárias.

Art. 12 - Aquisição de Unidades Habitacionais Prontas: aquisição de unidades habitacionais prontas será adotada quando se mostrar mais eficiente ou urgente que a construção direta.

§1º Serão observados:

I – regularidade jurídica do imóvel;

II – compatibilidade do valor com o mercado imobiliário local;

III – adequação da unidade às necessidades do núcleo familiar.

§2º A modalidade contemplará a compra direta de imóveis residenciais ou a adesão a programas habitacionais de outros entes federativos.

Art. 13 - Reconstrução de Moradias: a modalidade de reconstrução destina-se às famílias cujas moradias tenham sido destruídas ou interditadas definitivamente em razão de calamidade pública ou sinistro.

§1º A concessão dependerá de laudo técnico emitido por órgão competente.

§2º A reconstrução poderá ocorrer em local diverso do imóvel original, quando constatada a inviabilidade de permanência.

Art. 14 - Melhoria, Reforma ou Ampliação Habitacional: a modalidade objetiva corrigir inadequações habitacionais, evitando remoções desnecessárias.

§1º Serão observados:

I – relatório técnico-social;

II – viabilidade estrutural da edificação;

III – proporcionalidade do investimento público.

§2º A modalidade contemplará reformas estruturais, ampliações e melhorias essenciais à salubridade e segurança.

Art. 15 - Adaptação de Imóveis para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida: destina-se à promoção da acessibilidade e autonomia das pessoas beneficiárias.

§1º A concessão dependerá de avaliação técnica ou médica.

§2º Poderão ser contempladas adaptações arquitetônicas internas e externas, observadas as normas de acessibilidade.

Art. 16 - Construção de Banheiro Social: a construção de banheiro social será destinada a famílias que não disponham de instalações sanitárias adequadas.

§1º A intervenção priorizará imóveis com condições mínimas de estrutura.

§2º A modalidade contemplará a implantação de instalações sanitárias completas e soluções adequadas de esgotamento sanitário.

§3º Poderá o município dispor da doação do material necessário a construção de banheiro social nos casos em que a família dispor de condições de mão de obra para a construção.

Art. 17 - Locação Social: a locação social destina-se a assegurar moradia temporária às famílias em situação excepcional.

§1º O benefício terá caráter temporário e cessará com a superação da situação que lhe deu causa, sendo o prazo de concessão de até 03 (três) meses prorrogável por igual período.

§2º A concessão dependerá de acompanhamento social contínuo e parecer social de equipe técnica competente.

Art. 18 - Aluguel Social de Emergência: constitui benefício temporário e excepcional, destinado exclusivamente a famílias desalojadas ou desabrigadas em razão de calamidade pública, desastre natural ou sinistro devidamente reconhecido.

§1º O benefício compreenderá o custeio parcial ou integral de locação de imóvel residencial, limitado ao valor máximo definido em ato do Poder Executivo, conforme disponibilidade financeira e sendo o prazo de concessão de até 03 (três) meses prorrogável por igual período.

§2º O benefício será cessado automaticamente quando:

I – cessada a situação emergencial;

II – concedida solução habitacional definitiva;

III – constatado desvio de finalidade;

IV – verificada ocupação irregular de área pública ou privada.

Art. 19 - Assistência Técnica Social e Habitacional: a assistência técnica social e habitacional visa assegurar a adequação técnica e social das soluções adotadas.

Parágrafo único. A modalidade contemplará elaboração de projetos simplificados, orientação técnica, acompanhamento social e ações de inclusão comunitária.

CAPÍTULO VII

DAS REGRAS DE ACESSO E SELEÇÃO

Art. 20 - O acesso às modalidades do Programa será realizado em área urbana do município e dependerá de cadastro socioeconômico, elaborado por órgão municipal competente, mediante relatório social e, quando necessário, laudo técnico.

Art. 21 - São requisitos mínimos para acesso:

I – renda familiar compatível com os limites desta Lei;

II – inexistência de outro imóvel residencial em nome do núcleo familiar;

III – residência ou vínculo socioeconômico com o Município.

Parágrafo Único. A aplicabilidade desta lei poderá ser realizado nos Distrito do Município a ser definido em ato do Poder Executivo suas especificidades.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE SUA GESTÃO

Art. 22 - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado ao órgão da administração municipal responsável pela política habitacional, com a finalidade exclusiva de financiar as ações, programas e modalidades previstas nesta Lei.

§1º O FMHIS constitui instrumento de execução da política municipal de habitação de interesse social, não se confundindo com programas assistenciais.

§2º A criação do FMHIS não implica vinculação automática de receitas, sendo sua execução condicionada às dotações orçamentárias regularmente aprovadas.

Art. 23 - Constituem receitas do FMHIS:

I – dotações específicas consignadas no orçamento anual do Município e em seus créditos adicionais;

II – recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive oriundos de programas habitacionais;

III – recursos decorrentes de convênios, termos de cooperação, acordos ou contratos firmados com entes públicos ou privados;

IV – contrapartidas financeiras de beneficiários, quando previstas nos programas habitacionais, observado o caráter social da política;

V – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

VI – rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação aplicável;

VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 24 - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo quanto às diretrizes gerais e de controle social, destinado a acompanhar, fiscalizar e participar da formulação, execução e avaliação da política municipal de habitação de interesse social.

§1º O CMHIS será vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política habitacional, sem subordinação hierárquica, assegurada sua autonomia no exercício de suas competências.

§2º O Conselho terá composição paritária, integrada por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, garantida a participação de entidades comunitárias, associações de moradores, organizações sociais atuantes na área habitacional e, quando couber, representantes de comunidades tradicionais e indígenas.

§3º Compete ao CMHIS, observado o disposto nesta Lei:

I – acompanhar e avaliar a execução do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

II – exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

III – deliberar sobre diretrizes gerais e prioridades da política habitacional, em consonância com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV – acompanhar a elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

V – manifestar-se sobre critérios complementares de seleção e priorização dos beneficiários, respeitados os parâmetros legais;

VI – promover a transparência e a participação social na política habitacional.

§4º A participação no CMHIS será considerada serviço público relevante, vedada qualquer forma de remuneração.

§5º A estrutura, o funcionamento, a organização interna e o processo de escolha dos membros do CMHIS serão definidos em ato do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, publicidade, participação social e eficiência administrativa.

§6º A inexistência ou não instalação imediata do CMHIS não impede a execução do Programa, nem a aplicação dos recursos do FMHIS, ficando assegurada a posterior incorporação das atribuições do Conselho quando de sua efetiva constituição.

CAPÍTULO X

DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 25 - A política municipal de habitação será orientada pelo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, instrumento de planejamento de médio e longo prazo.

Art. 26 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS exercerá o controle social do Programa, acompanhando a aplicação dos recursos e a execução das ações.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - As ações previstas nesta Lei serão executadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, e esta entra em vigor na data de sua publicação

 

São Gabriel da Cachoeira – AM, 23 de março de 2026.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM 


Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:57470F02