ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 011/2026/GABPRE/PME, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

DECRETO Nº 011/2026/GABPRE/PME, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre Concessão de Gratificação Especial (CET), concedida pela Lei Municipal nº 02/2018 e estabelece percentuais para os Cargos Comissionados, e contém outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o que dispõe os Art. 21 da Lei nº 02/2018, que institui funções de Gratificação Especial por Condições Especiais de Trabalho (CET), que exijam habilitação específica,

 

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do salário dos servidores mediante as horas de trabalho a serem cumpridas devido as demandas de prestação de serviços das Secretarias Municipais nas quais estão vinculados, que serão realizadas durante os turnos diurno e noturno.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica autorizada a Concessão de Gratificação Especial (CET), com os respectivos percentuais, sobre os vencimentos, ao seguinte Servidor.

 

ID

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

PERCENTUAL

 

 

 

 

 

01

Willian Kevlin da Silva Carvalho

7230

Técnico Administrativo

25%

02

Weligton Gomes Brandão

-

Assessor Jurídico

50%

 

Art. 2º. Os efeitos financeiros do presente Ato produzir-se-ão a partir de 02 de fevereiro de 2026.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Do Município De Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:577817B9