ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 661/2017

LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 19 DE JULHO DE 2017

 

“Altera estrutura, cria Cargos de Provimento em Comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro, instituído pela Lei Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal combinado com o Inciso I do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Fica ampliado o Cargo de Assessor de Gabinete de 70 (setenta) para 90 (noventa) vagas.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 19 de Julho de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017

 

ANEXO I

 

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Simbologia

Vagas

Vencimento R$

Procurador Geral

CC-1

01

9.000,00

Assessor Jurídico

CC-2

02

3.000,00

Controlador Geral

CC-2

01

3.000,00

Ouvidor Geral

CC-2

01

3.000,00

Gerente de Projetos, Convênios e Contratos

CC-2

01

3.000,00

Assessor Contábil

CC-3

01

2.250,00

Assessor em Projetos

CC-3

02

2.250,00

Assessor de Acompanhamento de Convênios

CC-3

01

2.250,00

Assessor de Acompanhamento de Contratos

CC-3

01

2.250,00

Assessor em Prestação de Contas

CC-3

01

2.250,00

Tesoureiro

CC-4

01

1.500,00

Secretário Executivo de Governo

CC-4

01

1.500,00

Representante do Município

CC-4

01

1.500,00

Assessor de Cerimonial

CC-4

01

1.500,00

Assessor de Comunicação Social e Desporto

CC-4

01

1.500,00

Assessor de Assuntos Estratégicos

CC-4

01

1.500,00

Gerente do Departamento de Água

CC-4

01

1.500,00

Gerente do Depto. de Limpeza Pública

CC-4

01

1.500,00

Gerente do Depto. de Org. Comunitária

CC-4

01

1.500,00

Assessor em Análises de Sistemas

CC-4

02

1.500,00

Sub-Secretários

CC-5

10

1.200,00

Assessor Executivo I

CC-5

05

1.200,00

Assessor Executivo II

CC-6

15

1.000,00

Secretário da Junta Militar

CC-7

01

937,00

Gerente de Endemias

CC-7

01

937,00

Gerente de Vigilância Sanitária

CC-7

01

937,00

Assessor de Gabinete

CC-8

90

937,00

Ag. Indígena de Saúde – AIS

CC-8

10

937,00

Ag. Indígena de Saneamento – AISAN

CC-8

10

937,00


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:57BE3366