ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 661/2017
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 19 DE JULHO DE 2017
“Altera estrutura, cria Cargos de Provimento em Comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro, instituído pela Lei Nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal combinado com o Inciso I do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a estrutura de Cargos em Comissão do Poder Executivo, passando a vigorar os Cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica ampliado o Cargo de Assessor de Gabinete de 70 (setenta) para 90 (noventa) vagas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da Unidade Orçamentária – Gabinete do Prefeito, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 19 de Julho de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
ANEXO I
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação do Cargo |
Simbologia |
Vagas |
Vencimento R$ |
|
Procurador Geral |
CC-1 |
01 |
9.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC-2 |
02 |
3.000,00 |
|
Controlador Geral |
CC-2 |
01 |
3.000,00 |
|
Ouvidor Geral |
CC-2 |
01 |
3.000,00 |
|
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos |
CC-2 |
01 |
3.000,00 |
|
Assessor Contábil |
CC-3 |
01 |
2.250,00 |
|
Assessor em Projetos |
CC-3 |
02 |
2.250,00 |
|
Assessor de Acompanhamento de Convênios |
CC-3 |
01 |
2.250,00 |
|
Assessor de Acompanhamento de Contratos |
CC-3 |
01 |
2.250,00 |
|
Assessor em Prestação de Contas |
CC-3 |
01 |
2.250,00 |
|
Tesoureiro |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Secretário Executivo de Governo |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Representante do Município |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Assessor de Cerimonial |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Assessor de Comunicação Social e Desporto |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Assessor de Assuntos Estratégicos |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Gerente do Departamento de Água |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Gerente do Depto. de Limpeza Pública |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Gerente do Depto. de Org. Comunitária |
CC-4 |
01 |
1.500,00 |
|
Assessor em Análises de Sistemas |
CC-4 |
02 |
1.500,00 |
|
Sub-Secretários |
CC-5 |
10 |
1.200,00 |
|
Assessor Executivo I |
CC-5 |
05 |
1.200,00 |
|
Assessor Executivo II |
CC-6 |
15 |
1.000,00 |
|
Secretário da Junta Militar |
CC-7 |
01 |
937,00 |
|
Gerente de Endemias |
CC-7 |
01 |
937,00 |
|
Gerente de Vigilância Sanitária |
CC-7 |
01 |
937,00 |
|
Assessor de Gabinete |
CC-8 |
90 |
937,00 |
|
Ag. Indígena de Saúde – AIS |
CC-8 |
10 |
937,00 |
|
Ag. Indígena de Saneamento – AISAN |
CC-8 |
10 |
937,00 |
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:57BE3366