ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/TEFÉ

Dispõe sobre normas e procedimentos para o processo de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público para a área da Educação, regido pelo Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Tefé, com o objetivo de suprir a demanda de profissionais no serviço público, tanto nas funções docentes e pedagógicas quanto nas áreas administrativas, assegurando a continuidade e a melhoria das atividades educacionais e administrativas no âmbito do município de Tefé.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/TEFÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 252/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, e em conformidade com a legislação vigente,

 

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

Considerando a Lei Municipal nº 086, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME;

 

Considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

 

Considerando a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2025 – PM/Tefé, regido pelo Edital nº 001/2025, de 04 de agosto de 2025, conforme Decreto nº 023, de 10 de março de 2026;

 

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a convocação permanente de excepcional interesse público para o exercício de funções do Quadro do Magistério e Pessoal Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Disciplinar os procedimentos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público para a área da Educação no município de Tefé, com o objetivo de garantir que todos os atos, desde a nomeação até a efetiva entrada em exercício, observem os princípios da administração pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 2º. Assegurar a atuação do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, especialmente no que se refere à fiscalização da transparência, à orientação para a correta nomeação e posse dos aprovados dentro do prazo legal, ao acompanhamento do processo de lotação funcional e à mediação para o acolhimento dos novos profissionais na rede de ensino, garantindo o cumprimento da legislação vigente, em especial:

 

• a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37;

• o Estatuto do Magistério – Lei Municipal nº 336/98, de 25 de novembro de 1998, em seus Arts 23; 27,inciso I e III; 29; 31 ao 35;

• a Lei Municipal Complementar nº 102/2016, de 21 de outubro de 2016, em seu Art. 2º;

• a Lei Complementar Municipal nº 225, de 29 de dezembro de 2023, especialmente os Arts. 16 a 20 e seus respectivos parágrafos.

 

Art. 3º. Determinar a constituição da Comissão de Nomeação e Posse do concurso público, a ser instituída por ato da autoridade competente, devidamente formalizada e publicada no Diário Oficial do Município, composta por servidores efetivos do próprio órgão ou de entidades vinculadas, com a devida identificação dos cargos, matrículas e indicação de seu presidente, garantindo a lisura e a legalidade do processo de ingresso no serviço público.

 

§1º. A Comissão de Nomeação e Posse será composta por servidores efetivos e estáveis, incluindo representantes do setor de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas, da Procuradoria Jurídica e profissionais da área da Educação correspondente aos cargos ofertados, assegurando a legalidade, impessoalidade e conformidade dos atos.

§2º. A constituição da Comissão deverá observar as disposições do Edital do concurso e a legislação vigente, pautando-se pelos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

§3º. É vedada a participação, na Comissão, de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer candidato aprovado; e sendo identificada a situação, o membro deverá comunicar imediatamente à autoridade competente para sua substituição.

§4º. A designação de servidores públicos para compor comissões constitui dever funcional, não podendo ser recusada, salvo por motivo legal devidamente justificado.

§5º. Compete à Comissão, previamente à nomeação dos candidatos aprovados, solicitar estudo de impacto orçamentário-financeiro junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), como medida de responsabilidade fiscal, nos termos da legislação vigente, assegurando a compatibilidade com os limites de despesa com pessoal.

§6º. A Comissão deverá atuar de forma técnica e imparcial, sendo responsável pela análise da documentação admissional, verificação dos requisitos legais, lavratura do termo de posse e encaminhamento para o exercício dos nomeados.

 

Art. 4º. Definir que o processo de nomeação e posse dos profissionais da educação aprovados no concurso público será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ e pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SMAPF/TEFÉ, em conjunto com a Comissão do Concurso Público instituída pela Portaria nº 134, de 08 de julho de 2025, e acompanhado pela Comissão de Nomeação e Posse constituída para este fim.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ atuará junto às instâncias mencionadas no caput, acompanhando os trâmites de integração dos novos profissionais, promovendo a gestão democrática e a melhoria da qualidade do ensino, orientando a gestão municipal quanto à legalidade e eficiência dos atos, ao adequado uso dos recursos humanos e à integração dos profissionais ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, bem como na fiscalização do cumprimento da ordem de classificação, garantindo a transparência em todas as etapas do processo.

 

Art. 5º. Orientar a gestão administrativa municipal para que, após a homologação do concurso público da área da Educação, priorize a nomeação dos candidatos aprovados, respeitando rigorosamente a ordem de classificação, mediante verificação documental e observância dos requisitos legais, assegurando o adequado alinhamento entre a formação dos profissionais e sua área de atuação, bem como a sua alocação conforme as necessidades da rede de ensino, com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes e na qualidade socialmente referenciada da educação ofertada.

 

Art. 6º. Enfatizar que, estando o concurso público homologado e vigente, a gestão administrativa deverá priorizar a nomeação de candidatos aprovados para cargos efetivos, em detrimento da manutenção ou contratação de profissionais temporários para o preenchimento das mesmas vagas.

 

Art. 7º. Determinar a constituição da Comissão de Lotação, responsável pela alocação dos servidores aprovados no concurso público, a ser instituída por ato formal da autoridade competente e publicada no Diário Oficial do Município, com a finalidade de organizar o processo de distribuição dos profissionais da educação, conforme planejamento estratégico e quadro de distribuição de recursos humanos das unidades escolares.

 

§ 1º. A Comissão de Lotação deverá ser composta por servidores públicos efetivos, com formação superior na área da Educação, atuantes nas coordenações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, bem como por servidores/técnicos administrativos do setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos, assegurando a compatibilidade entre as atribuições do cargo e o local de exercício, observando os princípios da transparência e impessoalidade.

 

§ 2º. A Comissão de Lotação contará, ainda, com representantes das seguintes instituições, designados por seus respectivos órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

 

• Coordenação Pedagógica da Educação Infantil (titular e suplente);

• Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (titular e suplente);

• Coordenação Pedagógica dos Anos Finais do Ensino Fundamental (titular e suplente);

• Coordenação Pedagógica da Educação Escolar Indígena (titular e suplente);

• Coordenação Pedagógica da Educação do Campo, das Águas e da Floresta (titular e suplente);

• Coordenação Pedagógica da Educação Especial (titular e suplente);

• Setor de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos (titular e suplente);

 

II – Dois membros do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ (titular e suplente);

 

III – Dois membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas – SINTEAM (titular e suplente);

 

IV – Dois membros da Comissão do Concurso Público (titular e suplente).

 

§ 3º. Deverão ser observadas as normas relativas ao nepotismo, sendo vedada a participação, na Comissão, de parentes de autoridades nomeantes ou de candidatos aprovados que possam configurar conflito de interesses.

 

§ 4º. A Comissão de Lotação deverá elaborar quadro demonstrativo da situação funcional de cada unidade escolar, contendo:

 

• relação de servidores efetivos e temporários em exercício;

• levantamento de vagas existentes, decorrentes de aposentadorias, exonerações, falecimentos ou criação de novas turmas;

• mapeamento geral dos cargos, vagas ocupadas e disponíveis;

• identificação das unidades com necessidade imediata de provimento.

 

Parágrafo único. O referido levantamento deverá subsidiar a distribuição da carga horária e a lotação dos novos servidores, em conformidade com a legislação vigente, inclusive o Decreto Federal nº 9.739/2019.

 

§ 5º. A Comissão de Lotação deverá gerenciar a alocação dos servidores com base na ordem de classificação, respeitando o Edital do concurso e a disponibilidade de vagas.

 

Art. 8º. Determinar que o processo de escolha de vagas pelos candidatos aprovados no concurso público seja realizado de forma presencial e pública, garantindo transparência, isonomia e ampla visibilidade dos atos administrativos.

 

§ 1º. A escolha de vagas ocorrerá em sessão pública, com a divulgação prévia do quadro de vagas disponíveis, conforme levantamento realizado pela Comissão de Lotação.

 

§ 2º. O quadro de vagas deverá ser disponibilizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão de escolha, contendo, obrigatoriamente:

I – nome da unidade escolar;

II – número de vagas disponíveis por unidade;

III – carga horária prevista;

IV – endereço da unidade escolar.

 

§ 3º. Durante a sessão, a lista de classificação dos candidatos e o quadro de vagas serão apresentados de forma visível a todos os presentes, preferencialmente por meio de projeção em tela ou recurso equivalente.

 

§ 4º. A escolha das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público, sendo vedada qualquer forma de preterição ou alteração dessa ordem.

 

§ 5º. O candidato convocado que não comparecer no momento da chamada será reposicionado ao final da lista dos presentes, observadas as disposições do edital e das normativas vigentes.

 

§ 6º. O candidato que não comprovar, no ato da convocação, o mínimo de 2 (dois) anos de experiência na área, conforme exigido no edital, será igualmente reposicionado ao final da lista dos candidatos presentes.

 

§ 7º. Para fins de comprovação de experiência na área, serão considerados:

I – exercício da docência em qualquer etapa ou modalidade da educação;

II – atuação como gestor na área da educação;

III – exercício de função técnica na área da educação;

IV – participação em programas de iniciação à docência;

V – realização de estágio supervisionado na área da educação, no nível médio normal/magistério e/ou superior;

VI – realização de estágio não obrigatório na área da educação;

VII – outras experiências na área da Educação não previstas nos incisos anteriores poderão ser analisadas pela Comissão de Lotação.

 

§ 8º. Todo o processo deverá ser registrado em ata e, sempre que possível, documentado por meio de registros fotográficos, assegurando a publicidade e a rastreabilidade dos atos praticados.

 

Art. 9º. Recomendar que, antes da lotação dos professores recém-concursados, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, por meio da Comissão de Lotação, proceda à análise da relotação e da ampliação da carga horária dos professores efetivos (de 20 para 30 ou 40 horas semanais), bem como, quando solicitado e couber, da redução da carga horária, observando critérios como tempo de serviço, qualificação profissional, existência de vaga e, preferencialmente, a permanência na mesma unidade escolar.

 

Parágrafo único. A relotação e ampliação da carga horária dos docentes efetivos e estáveis deverá respeitar o disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB) e na Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso), garantindo a destinação de, no mínimo, 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

 

Art. 10 . Determinar que a lotação dos professores indígenas aprovados no concurso público priorize sua atuação em escolas situadas em suas próprias comunidades ou aldeias, respeitando a etnia, a língua materna e os aspectos culturais, conforme a legislação vigente da Educação Escolar Indígena.

 

Art.11 . Estabelecer que, para a lotação de professor de Braile, sejam observados como critérios prioritários conhecimentos específicos comprovados em Educação Especial e Inclusiva com ênfase no Sistema Braile, conforme estabelecido no Edital que rege o concurso público.

 

Art. 12 . Definir que, para a lotação dos profissionais de apoio escolar, atualmente denominados Auxiliares de Vida Escolar (AVE), deverá observar como critérios mínimos: formação em nível médio, capacitação específica e conhecimentos básicos comprovados em Educação Especial e inclusiva, conforme estabelecido no Edital que rege o concurso público.

 

Parágrafo único. O Auxiliar de Vida Escolar – AVE, cuja função está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), presta apoio funcional aos estudantes, não se confundindo com função docente, sendo sua quantidade definida conforme a demanda identificada pela equipe pedagógica da escola.

 

Art. 13 . Orientar que, para a lotação dos profissionais administrativos (Intérprete de libras, instrutor musical, instrutor de informática, técnico e auxiliar administrativo, merendeira, serviço gerais e vigia) observe-se a formação mínima exigida para o exercício do cargo, conforme especificado no Edital que rege o concurso público, e o equilíbrio entre as necessidades operacionais das unidades escolares e os parâmetros legais, considerando o número de estudantes, a estrutura física e os turnos de funcionamento.

 

Art. 14 . Determinar que, após a posse, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ assegure programas de formação continuada aos novos servidores, alinhados à Base Nacional Comum Curricular BNCC, ao currículo estadual pactuado, ao currículo local e às estratégias de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 15 . Estabelecer que a SEMED/TEFÉ constitua, por ato formal, a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, composta por número ímpar de membros (mínimo de 3), todos servidores estáveis e sem pendências administrativas, garantindo transparência e imparcialidade.

 

Parágrafo único. A avaliação deverá considerar critérios como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade, ao longo do período de 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme a legislação municipal vigente.

 

Art. 16 . Fixar que a atuação do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ compreenderá:

I – fiscalização do cumprimento da ordem de classificação;

II – acompanhamento do prazo de validade do concurso;

III – orientação aos candidatos convocados;

IV – recebimento e encaminhamento de denúncias;

V – garantia da conformidade legal de todo o processo;

VI – emissão de instruções normativas sobre lotação e movimentação de profissionais da educação.

 

Art. 17 . Determinar que, para a nomeação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Tefé, homologado em 10 de março de 2026, sejam observadas as disposições desta Instrução Normativa.

 

Art. 18 . Os casos omissos serão dirimidos no âmbito do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ.

 

Art. 19 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Tefé, 07 de julho de 2026.

 

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Conselheiro (a)

 

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Conselheiro (a)

 

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Conselheiro (a)

 

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Conselheiro (a)

 

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Conselheiro (a)

 

ODIMAR LORENSET

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ

Decreto Municipal Nº 183/2025, de 05 de Dezembro de 2025

 

SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA

Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ

Decreto Municipal Nº 183/2025, de 05 de Dezembro de 2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:57E294B4