ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 479, de 30.04.2013, que altera a lei municipal n.º 349/04, que alterou a lei 315/01, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que ouvido o Plenário, Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica acrescido na Lei Municipal n.º 479, de 30 de abril de 2013, os seguintes dispositivos:
Será obrigatório que o candidato tenha noção básica em informática, comprovando no ato de inscrição com o certificado ou declaração de cursando, para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar.
Em caso de falta grave cometida por conselheiros tutelares no exercício de sua função, deverá ser criada uma Comissão de Apuração, que será a instância administrativa disciplinar com a atribuição de instaurar sindicância para apuração da falta, em nível municipal conforme a Lei Municipal nº 315/2001 onde fala das penalidades e perda de mandato do conselho tutelar de Itamarati.
A Comissão de Sindicância terá, após apurados os fatos administrativamente, terá competência de afastar o Conselheiro Tutelar do exercício de sua função, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração e o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único: Após a apuração dos fatos, em caso de infração, a comissão de sindicância encaminhará o caso ao Ministério Público.
Em caso de capacitação de Conselheiro Tutelar, não poderá parar os trabalhos como também o prédio ficar fechado para atendimento, sempre terá que ficar 02 (dois) Conselheiros, não podendo se ausentar todo o colegiado.
O Conselheiro Tutelar terá que atuar em parceria com a rede de proteção no que corresponde aos trabalhos de conscientização e prevenção e divulgação para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Será obrigatório o Conselho Tutelar alimentar o banco de dados do SIPA-Sistema Nacional de Registro e Tratamento de Informações sobre a Garantia e Defesa dos Direitos Fundamentais Preconizados no Estatuto da Criança e Adolescente-ECA.
O Conselho Tutelar com seu colegiado terá que apresentar seu cronograma de atividades anual, todo início de ano, sendo apresentado ao CMDCAI juntamente com a Secretaria de Assistência Social, em seguida será apresentado uma cópia para toda rede de proteção do munícipio.
Os Conselheiros Tutelares que estiverem de plantão deverão, sempre que solicitados, acompanhar a Polícia Civil, a Polícia Militar ou Guarda Municipal em rondas noturnas, no horário das 20:00 às 22:00 horas de segunda a sexta-feira e aos finais de semana e festividades no horário das 20:00 às 00:00 horas.
Todos os ofícios de solicitações de materiais para a manutenção do prédio e dos trabalhos do Conselho Tutelar deverão ser encaminhados à Secretaria de Assistência Social ou Prefeitura e enviado uma cópia para o CMDCAI.
Será obrigatória no plano de trabalho do Conselho Tutelar a inclusão da realização de palestras nas escolas, igrejas e rádio local, uma vez por bimestre.
A formação dos Conselheiros tutelares eleitos no pleito, será de reponsabilidade do Poder Municipal trazer um Profissional qualificado para aplicar a capacitação após a posse dos eleitos.
Será obrigatória a chamada do suplente com remuneração subsidiada pelo poder executivo, no caso de substituição de férias ou afastamento por sindicância dos Conselheiros Tutelares titulares.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 15 de maio de 2019.
Prefeitura Municipal de Itamarati
HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal – Em Exercício
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:57F61F3F