ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 084/2025/GABPRE/PME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 084/2025/GABPRE/PME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, EM VIRTUDE DO DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO CLASSIFICADO COMO COBRADE 1.4.1.1.0 — ESTIAGEM, E ADOTA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS DE RESPOSTA, MITIGAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES AFETADAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Estadual n° 3.331/2008, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), e

 

CONSIDERANDO a Declaração de situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA (RESOLUÇÃO ANA Nº 264, DE 22 DE AGOSTO DE 2025), que incide sobre os rios Juruá, Purus e seus afluentes, rio Acre e rio Iaco, constatando a condição hidrológica crítica e autorizando ações de mitigação e a agilização de processos de reconhecimento de emergência por órgãos federais;

 

CONSIDERANDO o PARECER TÉCNICO N° 02/2025 - GABSEMPDEC, emitido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Eirunepé, que apresenta diagnóstico detalhado da estiagem severa no município, evidenciando a redução drástica das chuvas, o comprometimento do abastecimento de água, as dificuldades de navegação, os riscos à saúde pública e à segurança alimentar; documento que também informa que centenas de pessoas permanecem isoladas em suas comunidades, acessíveis apenas por pequenos córregos, situação que inviabiliza o transporte de embarcações de médio porte, inclusive dificulta o acesso da UBS Fluvial Expedido Barroso, dificulta a chegada de alimentos, medicamentos, materiais de higiene e demais bens essenciais, ampliando a vulnerabilidade social e sanitária, e que, diante desse cenário, recomenda a decretação imediata de situação de emergência como medida indispensável à proteção da população;

 

CONSIDERANDO que, conforme o RELATÓRIO ESTIAGEM 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Eirunepé, as populações ribeirinhas e comunidades rurais vêm sofrendo impactos sanitários, logísticos e sociais vinculados à queda acentuada dos níveis dos rios, com registros de aumento de doenças diarreicas, hepatite A, malária, doenças respiratórias, descontinuidade de tratamentos e insegurança alimentar;

 

CONSIDERANDO o RELATÓRIO DAS AÇÕES DE COMBATE À MALÁRIA da Gerência Municipal de Endemias, setor da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Drª Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), que documenta dificuldades logísticas, avarias em embarcações e motores, atrasos na chegada às comunidades e insuficiência de insumos para atuação nas áreas afetadas; tais circunstâncias agravam o risco à saúde pública nas calhas e igarapés do Município;

 

CONSIDERANDO o RELATÓRIO DIÁRIO DO NÍVEL DO RIO, que registra que a Régua linimétrica/fluviométrica de Eirunepé apresentou no dia 02 de setembro de 2025 a cota de 2,90m no Rio Juruá e no dia 10 de setembro de 2025 a cota crítica de 2,64m - superando a cota de emergência que é 2,95mm para estiagem, comprometendo a navegabilidade e impossibilitando o tráfego regular de embarcações de médio e grande porte e das balsas que transportam cargas de Manaus para Eirunepé; situação que ameaça o abastecimento de alimentos, combustíveis, medicamentos e demais suprimentos essenciais, colocando em risco a segurança alimentar, a saúde pública e a economia local;

 

CONSIDERANDO que a estiagem do Rio Juruá e de seus afluentes tem causado severos impactos na agricultura familiar, agricultura de subsistência, pecuária e pesca, reduzindo a produção de alimentos, comprometendo a criação de animais e diminuindo drasticamente a oferta de pescado, principal fonte de proteína das comunidades; situação agravada pelo isolamento de várias localidades, que enfrentam dificuldade de escoamento da produção e risco de insegurança alimentar e prejuízos à economia local.

 

CONSIDERANDO que a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) identifica o evento como 1.4.1.1.0 — Estiagem, por se tratar de estiagem prolongada com impacto hidrológico acentuado sobre usos relacionados à navegação, abastecimento e saúde pública;

 

CONSIDERANDO a previsão legal e institucional para a atuação da administração pública em situação de emergência pública, inscritas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012);

 

CONSIDERANDO, ainda, que o Município necessita de apoio complementar do Estado e da União, com recursos materiais, técnicos, humano e financeiro, em razão desse fenômeno natural de evolução gradativa, que vem afetando um grande número de famílias atingidas pela seca (vazante do Rio Juruá e seus afluentes); resolve

 

DECRETAR

 

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Eirunepé/AM, face ao desastre natural climatológico classificado como COBRADE 1.4.1.1.0 — Estiagem, Nível II, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, modificada pela Portaria n° 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, abrangendo prioritariamente as áreas ribeirinhas e comunidades indicadas nos relatórios técnicos (calhas e ramais do Rio Juruá — Alto, Médio e Baixo Juruá — Rio Eirú, Rio Itucumã, Tarauacá, Gregório e igarapés correlatos), áreas essas contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE sem prejuízo de extensão a outras localidades constatadas como afetadas pela Defesa Civil Municipal.

 

Art. 2º A presente declaração tem por finalidade autorizar, com fundamento na Lei nº 12.608/2012, no Regime Jurídico aplicável à administração pública e nas normas específicas de licitação e contratos, a adoção imediata de todas as medidas administrativas, técnicas, sanitárias e assistenciais necessárias a:

 

I. Atendimento das comunidades afetadas;

II. Mitigação dos impactos à saúde pública.

 

Art. 3º Na forma do art. 1º desta declaração, ficam autorizadas, pelo prazo deste Decreto, as seguintes medidas, sem prejuízo de outras, que entenderem necessárias:

 

I. Mobilização e alocação imediata de equipes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Obras, Transportes, Meio Ambiente, Defesa Civil e demais órgãos competentes;

 

II. Aquisição e distribuição emergencial de gêneros alimentícios, kits de higiene e limpeza, água potável ou hipoclorito para tratamento de água;

 

III. Locação/contratação emergencial de embarcações, motores, peças e combustíveis; autorização para reparos e manutenção de embarcações municipais e locadas para atendimento às comunidades;

 

IV. Realização de ações de vigilância epidemiológica, controle vetorial (borrifação, termonebulização), busca ativa e atendimento médico itinerante nas localidades atingidas;

 

V. Adoção de medidas de logística para acesso às comunidades isoladas (pequenas embarcações, translado de mercadorias por via rodoviária quando viável, com apoio do Exército, Marinha e Força Aérea e órgãos estaduais/federais quando acionados);

 

Art. 4º Fica autorizado, nos termos deste Decreto e da legislação Federal vigente, a adoção de:

 

I. Procedimentos de contratação direta e dispensa de licitação, quando estritamente necessários e comprovadamente compatíveis com a urgência do atendimento, observadas as hipóteses e limites previstos na legislação federal vigente, Lei nº 14.133/2021 — art. 75, VIII, devendo todas as contratações emergenciais serem justificadas tecnicamente e formalmente instruídas para fins de controle e fiscalização;

 

II. Formalização de convênios, termos de cooperação e solicitar apoio técnico e financeiro ao Governo do Estado do Amazonas, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC) e demais órgãos federais, incluindo solicitação de apoio logístico (aviões, helicópteros, embarcações, viaturas) para atendimento das áreas isoladas.

 

Art. 5º Durante a vigência deste Decreto, a Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizada a adotar, em caráter prioritário e emergencial:

 

I. a intensificação das ações de vigilância epidemiológica e controle de vetores (malária/dengue), prioritariamente nas localidades de difícil acesso, incluindo aquisição de insumos, EPIs, kits medicamentosos, combustíveis e contratação de serviços de transporte fluvial/terrestre necessários à atuação dos agentes de saúde;

 

II. a coordenação de campanhas de prevenção e educação em saúde, distribuição de hipoclorito para tratamento de água e garantir o atendimento imediato de casos graves com encaminhamento para hospital de referência.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da situação de emergência declarada:

 

I. Coordenar e supervisionar as ações de logística, transporte de insumos e remoções eventualmente necessárias;

 

II. Encaminhar, com urgência, informações consolidadas ao órgão estadual de defesa civil e ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), solicitando reconhecimento estadual/federal quando comprovados os danos e necessidades;

 

III. Promover a comunicação oficial e transparente com a população, informando sobre locais de abrigo, rotas de atendimento, medidas de segurança e orientações de prevenção;

 

IV. Monitorar continuamente a evolução da estiagem, produzindo relatórios técnicos de acompanhamento e reavaliação, a serem compartilhados com os órgãos competentes.

 

Art. 7º O Município solicitará formalmente, com base na documentação técnica, o apoio complementar do Estado do Amazonas e da União, pleiteando: (i) fornecimento de combustível e embarcações; (ii) envio de equipes e insumos de saúde; (iii) apoio logístico do Exército, Marinha e Força Aérea e da Defesa Civil Nacional; (iv) acesso a programas emergenciais de atendimento social e alimentação, conforme previsão da ANA em sua Resolução nº 264/2025 quanto à possibilidade de agilização de processos de reconhecimento e auxílio.

 

Art. 8º Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal devem se mobilizar e atuarão sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para execução das ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário, conforme estabelece o artigo 5°, inciso II, e § 2º da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que classifica desastres em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

 

Art. 9º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob comando da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 10 De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I - Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 11 De acordo com o estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023, autoriza-se, em caráter excepcional, o início de processos de desapropriação por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§ 1°. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 12º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 13º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias e/ou por créditos especiais a abrir no orçamento municipal, ou realocação de recurso, sem prejuízo de eventual ressarcimento por órgãos estaduais ou federais que concederem apoio financeiro.

 

Art. 14º. Este Decreto terá validade por 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais período ou revogado em caso de retorno aos níveis normais dos rios, mediante nova avaliação técnica da Defesa Civil Municipal e deliberação das secretarias descritas no Plano de Contingência da estiagem 2025.

 

Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 15 de setembro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:57FC387C