ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 26 DEZEMBRO DE 2014

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2015.

 

O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.178.960,80 (vinte e oito milhões cento e setenta e oito mil e novecentos e sessenta reais, oitenta centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

29.924.784,81

Receita Tributária

662.325,00

Receita Patrimonial

44.710,24

Receitas de Serviços

362.297,18

Transferências Correntes

28.776.127,76

Outras Receitas Correntes

79.324,63

SUB-TOTAL

29.924.784,81

Receitas de Capital

894.204,86

Alienação de Bens

28.845,32

Transferências de Capital

865.359,54

SUB-TOTAL

894.204,86

(R) Deduções da Receita

-2.640.028,87

SUB-TOTAL

-2.640.028,87

TOTAL GERAL

28.178.960,80

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.178.960,80 (vinte e oito milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e sessenta reais, oitenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 22.360.625,63;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.818.335,17.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

914.369,21

 

914.369,21

GABINETE DO PREFEITO

1.234.946,02

 

1.234.946,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.122.100,75

 

1.122.100,75

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS

711.348,97

 

711.348,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

107.606,68

2.112.493,56

2.220.100,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

14.652.434,62

 

14.652.434,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

194.003,87

 

194.003,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

 

735.475,24

735.475,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.986.696,96

 

1.986.696,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

669.992,61

 

669.992,61

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL

 

376.568,00

376.568,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.593.798,37

2.593.798,37

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – UARINI

356.664,14

 

356.664,14

RESERVA DECONTINGÊNCIA

223.939,94

 

223.939,94

TOTAL GERAL

22.174.103,77

5.818.335,17

27.992.438,94

 

II – por funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

914.369,21

 

914.369,21

ADMINISTRAÇÃO

2.752.837,28

 

2.752.837,28

DEFESA NACIONAL

90.756,67

 

90.756,67

SEGURANÇA PÚBLICA

224.801,79

 

224.801,79

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.112.043,24

1.112.043,24

SAÚDE

 

4.706.291,93

4.706.291,93

EDUCAÇÃO

14.599.178,17

 

14.599.178,17

CULTURA

210.932,99

 

210.932,99

URBANISMO

1.813.802,68

 

1.813.802,68

HABITAÇÃO

14.422,66

 

14.422,66

SANEAMENTO

497.566,68

 

497.566,68

AGRICULTURA

863.996,48

 

863.996,48

TRANSPORTE

125.175,76

 

125.175,76

DESPORTO E LAZER

28.845,32

 

28.845,32

RESERVA DECONTINGÊNCIA

223.939,94

 

223.939,94

TOTAL GERAL

22.360.625,63

5.818.335,17

28.178.960,80

 

III – por órgãos e fontes

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

914.369,21

GABINETE DO PREFEITO

1.234.946,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.122.100,75

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS

711.348,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.220.100,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

14.652.434,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

194.003,87

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

735.475,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.986.696,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

669.992,61

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL

376.568,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.593.798,37

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – UARINI

356.664,14

RESERVA DECONTINGÊNCIA

223.939,94

TOTAL GERAL

27.992.438,94

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2014.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
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