ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 26 DEZEMBRO DE 2014
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2015.
O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.178.960,80 (vinte e oito milhões cento e setenta e oito mil e novecentos e sessenta reais, oitenta centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
29.924.784,81 |
|
Receita Tributária |
662.325,00 |
|
Receita Patrimonial |
44.710,24 |
|
Receitas de Serviços |
362.297,18 |
|
Transferências Correntes |
28.776.127,76 |
|
Outras Receitas Correntes |
79.324,63 |
|
SUB-TOTAL |
29.924.784,81 |
|
Receitas de Capital |
894.204,86 |
|
Alienação de Bens |
28.845,32 |
|
Transferências de Capital |
865.359,54 |
|
SUB-TOTAL |
894.204,86 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.640.028,87 |
|
SUB-TOTAL |
-2.640.028,87 |
|
TOTAL GERAL |
28.178.960,80 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.178.960,80 (vinte e oito milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e sessenta reais, oitenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 22.360.625,63;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.818.335,17.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÃMARA MUNICIPAL |
914.369,21 |
|
914.369,21 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.234.946,02 |
|
1.234.946,02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.122.100,75 |
|
1.122.100,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS |
711.348,97 |
|
711.348,97 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
107.606,68 |
2.112.493,56 |
2.220.100,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
14.652.434,62 |
|
14.652.434,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
194.003,87 |
|
194.003,87 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
735.475,24 |
735.475,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.986.696,96 |
|
1.986.696,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
669.992,61 |
|
669.992,61 |
|
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL |
|
376.568,00 |
376.568,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.593.798,37 |
2.593.798,37 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – UARINI |
356.664,14 |
|
356.664,14 |
|
RESERVA DECONTINGÊNCIA |
223.939,94 |
|
223.939,94 |
|
TOTAL GERAL |
22.174.103,77 |
5.818.335,17 |
27.992.438,94 |
II – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
914.369,21 |
|
914.369,21 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.752.837,28 |
|
2.752.837,28 |
|
DEFESA NACIONAL |
90.756,67 |
|
90.756,67 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
224.801,79 |
|
224.801,79 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.112.043,24 |
1.112.043,24 |
|
SAÚDE |
|
4.706.291,93 |
4.706.291,93 |
|
EDUCAÇÃO |
14.599.178,17 |
|
14.599.178,17 |
|
CULTURA |
210.932,99 |
|
210.932,99 |
|
URBANISMO |
1.813.802,68 |
|
1.813.802,68 |
|
HABITAÇÃO |
14.422,66 |
|
14.422,66 |
|
SANEAMENTO |
497.566,68 |
|
497.566,68 |
|
AGRICULTURA |
863.996,48 |
|
863.996,48 |
|
TRANSPORTE |
125.175,76 |
|
125.175,76 |
|
DESPORTO E LAZER |
28.845,32 |
|
28.845,32 |
|
RESERVA DECONTINGÊNCIA |
223.939,94 |
|
223.939,94 |
|
TOTAL GERAL |
22.360.625,63 |
5.818.335,17 |
28.178.960,80 |
III – por órgãos e fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÃMARA MUNICIPAL |
914.369,21 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.234.946,02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.122.100,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS |
711.348,97 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.220.100,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
14.652.434,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
194.003,87 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
735.475,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.986.696,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
669.992,61 |
|
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL |
376.568,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.593.798,37 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – UARINI |
356.664,14 |
|
RESERVA DECONTINGÊNCIA |
223.939,94 |
|
TOTAL GERAL |
27.992.438,94 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2014.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Andre Alves da Silva
Código Identificador:58026FDB