ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.

 

Art. 2º. O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.

 

§ 1º. O COMTUR de Manaquiri compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município;

§ 2º. Como órgão consultivo o COMTUR terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar e discutir os assuntos apresentados;

§ 3º. Como órgão deliberativo o COMTUR terá a função de propor políticas em sua área ou segmento;

§ 4º. As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo presidente e pelo gestor municipal, o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial;

§ 5º. A decisão final quanto as proposições e deliberações será do prefeito municipal.

 

Art. 3º. O COMTUR poderá propor a firmação de convênios com empresas privadas, associações, e com o setor público, visando fomentar a atividade turística no Município.

 

Art. 4º. O COMTUR, órgão normativo sobre o desenvolvimento do turismo, naquilo que a legislação determina, terá entre outras, as seguintes competências:

 

I – Articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;

II – Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;

III – Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;

IV – Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o Município;

V – Estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;

VI – Sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;

VII – Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;

VIII – Estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria;

IX – Promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;

X – Sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras empresas de atendimento ao turista;

XI – Contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico e culturais do Município;

XII – Opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada.

Parágrafo Único. O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.

 

Art. 5º. O COMTUR compor-se-á, de forma paritária, de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

I – Cinco representantes do Poder Executivo:

01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,

01 (um) da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;

01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

01 (um) da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento;

01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

II – Cinco representantes da sociedade civil organizada e ou de seguimentos adiantes relacionados:

01 (um) representante dos proprietários de hotéis, pousadas e similares;

01 (um) representante dos proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

01 (um) representante dos pequenos produtores rurais de associações ou colônia de pescadores;

01 (um) representante dos grupos de artesãos;

01 (um) representante de agremiações esportivas, de danças ou culturais;

 

§ 1º. O Presidente, o vice-presidente e o secretário-geral serão eleitos pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos através de eleição mais uma vez.

§ 2º. O Presidente do COMTUR deverá ser escolhido entre os membros do Conselho.

§ 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão formalmente seu representante titular e seu respectivo suplente.

§ 4º. O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

 

Art. 6º. A função dos membros do COMTUR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º. As atribuições dos membros do COMTUR serão definidas no seu regimento interno, relativamente a suas atividades, critérios para funcionamento, competência, atribuições e outras providências.

 

Parágrafo Único. O COMTUR elaborará o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.

 

Art. 8º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município de Manaquiri firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades privadas e associações.

 

Art. 9º. O Município disponibilizará local e as instalações, e os materiais necessários para o bom desempenho das atividades do COMTUR.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.

 

Art. 11. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:

 

I – Receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;

II – Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;

III – Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;

IV – Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V – Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;

VI – Participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Manaquiri, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;

VII – Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;

VIII – Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;

IX – Recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;

X – Recursos específicos de emendas parlamentares destinadas ao orçamento da União, Estado e Município;

XI – Receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos turísticos.

 

Art. 12. Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:

 

I – Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;

II – Divulgação do potencial turístico do Município;

III – desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;

IV – Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;

V – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI – Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;

VII – Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;

VIII – outros programas, projetos e planos que o COMTUR e a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;

IX – Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Manaquiri sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, agências de viagens e outros afins;

X – Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turísticos;

XI- Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.

 

Art. 13. Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo de Manaquiri.

§ 1.º A gestão financeira do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, será gerenciada pelo Titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

2.º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Art. 14. O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de Manaquiri será executado pela Secretaria de Fazenda do Município, através do Departamento de Contabilidade.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.

 

Art. 15. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará:

 

I - As especificações definidas em orçamento próprio;

II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.

Parágrafo único. A gestão financeira do orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no que coube necessário.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 396, 31 de dezembro de 2007.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 27 DE JUNHO DE 2025.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wagner de Almeida
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