ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 567, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Aposentadoria COMPULSÓRIA, com Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Base de cálculo à média de 80% das maiores remunerações, sem paridade, ao servidor IVALDO MARIA DE OLIVEIRA, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 3697/2026, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e

CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº074/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº050/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria compulsória do servidor abaixo identificado, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, a contar de 05.01.2026, ao servidor municipal Ivaldo Maria de Oliveira, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS I, Matrícula FER 09/40110, com direito a Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição, Sem Paridade, calculados na média das 80% Maiores Remunerações. A concessão fundamenta-se no art. art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, c/c Lei Complementar nº 152/2015- Comum, em consonância com o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, bem como o art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, com o art. 13, inciso I, alínea “b” e art. 15 da Lei Municipal nº. 070 (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006, com base na Lei nº001, de 22 de outubro de 2002.

 

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO- AUXILIAR E SERVIÇOS GERAIS I -no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), com base na Lei Complementar nº 001, de 22 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

II – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 1.666,00 (Um mil seiscentos e sessenta e seis reais), conforme art. 1° da Lei Federal nº. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal nº. 070/2006.

III – VALOR DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS – (11634/12775) no valor de R$ 182,12, (Cento e oitenta e dois reais e doze centavos), nos termos do § 2º. do art. 40, da Constituição Federal/1988.

IV – COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O PISO – na forma da lei, no valor de R$ 1.438,88 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), (na forma da lei), nos termos do artigo 1º §5º da Lei nº10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 03 de setembro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:583FCDF4