ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 046/2026

PORTARIA Nº 046/2026 - GPMFB

 

Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar a servidor municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, Servidor EMIR DOS SANTOS GOMES FILHO;

 

CONSIDERANDO que restou comprovada a prática de conduta incompatível com o dever funcional de urbanidade, conforme apurado no referido processo;

 

CONSIDERANDO que foram assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do PAD;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a decisão final da autoridade competente que aplicou penalidade disciplinar de suspensão ao servidor;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Aplicar ao servidor EMIR DOS SANTOS GOMES FILHO, ocupante do cargo de Motorista, a penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, em razão da prática de infração administrativa consistente em conduta incompatível com o dever funcional de urbanidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que:

I – registre a penalidade na ficha funcional do servidor;

II – proceda às anotações administrativas cabíveis;

III – adote as providências necessárias ao cumprimento da penalidade.

 

Art. 3º O cumprimento da penalidade de suspensão terá início no primeiro dia útil subsequente à ciência pessoal do servidor acerca da decisão administrativa, devidamente certificada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 4º Fica assegurado ao servidor o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência pessoal da decisão, nos termos do art. 163, §1º, do Estatuto.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 25 de fevereiro de 2026.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:584D0AEC