ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 324/2010. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO, AUTARQUIAS, EMPRESA PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECNOMIA MISTA E INTITUIÇÕES DE CRÉDITO, NO EXERCICIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso de das atribuições que lhe confere o art. 70, item da Lei Orgânica do Município de Canutama.
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promolgo a seguinte,
LEI:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Canutama, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresa Publicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Credito, durante o exercício de 2010.
Artigo 2° - Os convênios e congêneres celebrados serão informados a Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão oficial de imprensa, respectivo.
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4° - Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANUTAMA-AM, 26 de fevereiro de 2010.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal de Canutama
A presente Lei foi Publicada de acordo com o disposto na Lei 315/2009, de 01.03.10.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Portaria n° 118/2009-GPMC
Publicado por:
João Lira Tavares
Código Identificador:586A030C