ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para efetuar rateio dos recursos do FUNDEB no Município de Novo Airão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, ANTONIO TIBURTINO DA SILVA, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Não sendo cumprido o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na renumeração dos profissionais em efetivo exercício no magistério, previsto no art. 22 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, o saldo financeiro necessário ao atendimento do índice legal, será distribuído em forma de rateio ou gratificação por monitoramento, nos termos desta lei.

 

Art. 2º. Considera-se para efeito desta lei:

 

I - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

 

II - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso I deste artigo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município de Novo Airão, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 3º. Fica o Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, autorizado a conceder em forma de abono aos profissionais do magistério municipal, o valor total do saldo remanescente durante o exercício de 2017.

 

Art. 4°. A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta lei terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro.

 

Art. 5°. A distribuição de recursos aos profissionais de magistério de que trata o art. 1° desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a provisão todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária,gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamento relativa aos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.

 

Art. 6º. Quando a distribuição dos recursos for através de rateio obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - o valor a ser pagos aos profissionais do magistério será o valor obtido da divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo exigido pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de renumeração.

 

II – o pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica ou juntamente com a folha referente à competência dezembro do referido ano.

 

§ 1°. O rateio e as gratificações tratados por esta lei não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2°. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 7°. As faltas injustificadas serão descontadas do abono a ser pago na proporção de 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) por falta.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e com verbas destinadas constitucionalmente ao FUNDEB, parte da remuneração dos profissionais do magistério.

 

Art. 9°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, em 15 de Dezembro de 2017.

 

ANTONIO TIBURTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Patrícia Neres da Silva
Código Identificador:586CD7A7