ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 531-2026-GPML

LEI MUNICIPAL Nº 531-2026-GPML, De 25 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a Política de Ação Climática Municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, Senhor GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Lábrea.

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou sem emenda na 40ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2026, os Projetos de Lei nº 539/2026 GPML e 540/2026- GPML, de autoria do Poder Executivo e eu, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece o regime jurídico para a política, os planos, os programas e as ações de enfrentamento da crise da mudança do clima em âmbitos local e municipal.

Parágrafo único. A política municipal para a mudança do clima baseia-se nas políticas nacional, regional e estadual e se motiva em evidências científicas da crise do aquecimento do planeta, por emissões humanas, poluição e outros fatores, com grave ameaça à saúde, ao ciclo das águas, ao desenvolvimento socioeconômico (a agricultura, a pesca, o extrativismo, a pecuária etc.) às formas de vida, à Floresta Amazônica, às comunidades, à cidade, com risco de inviabilização da própria permanência das populações em seu território, por vulnerabilidade aos impactos das estiagens intensas, chuvas extraordinárias e enchentes severas, dentre outros eventos extremos.

Art. 2º. O objetivo desta Lei é realizar progressivamente o direito fundamental dos munícipes à segurança climática, como aspecto do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à saúde, à prosperidade econômica e social das populações locais tradicionais, à justiça social e aos demais objetivos de desenvolvimento sustentável, em harmonia com a Constituição Brasileira e o Acordo de Paris.

Art. 3º. A política municipal de ação para a mudança do clima compreende:

I - O plano de adaptação à mudança do clima, em articulação com os planos de contingência e de redução de risco de desastres de proteção e defesa civil, de mitigação de impactos e resiliência do meio ambiente natural, urbano e do trabalho;

II – As estratégias de mitigação de emissões de gases de efeito estufa e de transição para a economia sustentável de baixo carbono no município;

III – O financiamento, mediante programas, ações e projetos plurianuais orçamentários, voltados ao custeio das medidas de adaptação, de prevenção de desastres, de gestão e redução de riscos, de combate às emissões e de promoção e fomento às atividades econômicas de baixo carbono.

Art. 4º. A ação climática municipal definirá:

I – Ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, principalmente voltadas ao combate do desmatamento, queimadas, degradação do solo e florestal, assim como a produção limpa e sustentável de baixo carbono;

II – Ações de mitigação dos esperados impactos da mudança do clima com o objetivo de prevenção de desastres, de adaptação e de resiliência dos ambientes naturais, de trabalho e da cidade;

III – Instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios, incentivos tributários e financiamentos, visando transição energética, adaptação climática e de mitigação das emissões;

IV – Programas de mobilidade urbana sustentável, incluindo transporte público limpo, planejamento urbano resiliente e redução de emissões no setor de transportes;

V – Estratégias para conservação de recursos naturais, sociobiodiversidade, arborização urbana, reflorestamento de espécies nativas, restauração florestal e de pastos, proteção de fragmentos florestais urbanos, despoluição dos rios e igarapés, proteção e conservação das faixas marginais;

VI – Mecanismos de governança de arranjos de pagamentos por serviços ecossistêmicos e de créditos de carbono, na forma da lei, observada a consulta prévia, livre, informada às comunidades tradicionais como preconiza a Convenção 169 OIT;

VII – Exigência de estudo de impacto climático, com inventário de carbono, medidas de mitigação e compensação, para expedição de alvará e licença a empreendimentos grandes emissores de carbono (termelétricas, olarias, incineradoras, dentre outros), em articulação com o órgão ambiental licenciador do Sisnama;

VIII – Ordenamento territorial, saneamento integrado, cidades esponja e infraestrutura verde;

IX – Prevenção de desastres por brigadas comunitárias, sistemas de alerta, reassentamentos e resposta aos eventos extremos e reconstrução resiliente;

X – Sistemas de captação e armazenamento de água, estratégia anti-isolamento e desabastecimento na seca;

XI – Técnicas para o tratamento e controle dos efluentes domésticos e empresariais;

XII – Gestão ecoeficiente de resíduos sólidos e promoção de economia circular de baixo carbono, por coleta seletiva, reciclagem e exigência de logística reversa empresarial;

XIII – Promoção da agroecologia, sistemas agroflorestais e redução do uso de agrotóxicos, com prioridade para agricultura familiar e comunidades tradicionais por meio de assistência técnica e inclusão socioeconômica;

XIV – Programas de educação ambiental, de prevenção a doenças e de hábitos saudáveis no contexto das mudanças do clima;

XV – Contribuição do setor público, mediante adoção de plano de logística sustentável e inventário de carbono na Administração Municipal.

CAPÍTULO II - OS PRINCÍPIOS

Art. 5º. A ação climática municipal deve ser guiada pelos seguintes princípios:

I – Responsabilidade Climática Governamental, como norma impositiva do dever de considerar os riscos e efeitos da mudança do clima nos projetos e decisões do Poder Público e na avaliação administrativa das políticas públicas municipais;

II - Prevenção, para antecipar o estudo e medidas de gestão de riscos e de mitigação dos esperados impactos da emergência das mudanças climáticas, preferencialmente por ações estruturantes de soluções efetivas e tempestivas para resiliência ambiental, de modo a por à salvo as populações vulneráveis e seu modo de vida.

III – Precaução, para adotar medidas de mitigação de prováveis impactos e de redução de riscos com antecedência ante o estudo racional da probabilidade de ocorrência e repetição de eventos climáticos extremos, sem esperar a certeza e a véspera da possível ocorrência ameaçadora;

IV – Participação, para garantir governança mediante a participação da sociedade civil e dos agentes econômicos na tomada de decisões e no controle social dos atos de governo e de gestão municipal;

V – Proteção aos Povos e Comunidades Tradicionais, a seus territórios e a seu modo de viver;

VI – Justiça climática, para promover a justiça e a equidade na distribuição dos benefícios e ônus das ações climáticas, favorecendo os mais expostos aos riscos e evitando racismo ambiental.

VII - Mitigação, que consiste na adoção de medidas que visem à redução das emissões de gases do efeito estufa por atividades humanas;

VIII – Emissor-Poluidor–Pagador, que consiste no reconhecimento de que o poluidor climático deve arcar com o custo do dano ambiental, evitando-se a transferência desse custo para a sociedade, diretamente ou por meio dos investimentos da Prefeitura em respostas e reparações de desastres dentre outros;

IX – Protetor-Recebedor, a garantir incentivos e tratamento especial a quem contribua adicionalmente por ato voluntário para preservação dos bens ambientais, do meio ambiente e clima;

X – Sustentabilidade, para promover e compatibilizar o crescimento econômico, a justiça social, o uso racional dos recursos naturais e a preservação dos processos ecológicos garantidores da saúde e da vida para as presentes e as futuras gerações.

XI – Vedação ao Retrocesso, para vedação de decisões que possam implicar enfraquecimento do regime municipal de enfrentamento climático;

XII – Vedação à Atuação Insuficiente do Município na promoção da segurança climática;

XIII – Adoção da Melhor Técnica Disponível;

XIV – Transversalidade e Intersetorialidade da Política para o Clima;

XV – Direito de Acesso à Informação e à Educação para o Ambiente e Clima.

 

CAPÍTULO III - METAS

Art. 6º. Para a consecução do objetivo desta Política, ficam estabelecidas as metas de desmatamento zero para 2030, e de redução de 70% (setenta por cento) das emissões antrópicas agregadas oriundas do Município para 2035, em relação ao ano de 2005.

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará amplamente relatórios anuais sobre os resultados parciais das ações para alcance das metas.

 

CAPÍTULO IV - OS INSTRUMENTOS

 

Art. 7º. São instrumentos da política municipal para a mudança do clima, que deverão ser implementadas nos próximos anos observado a lei de responsabilidade fiscal no que couber:

I - Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima;

II – Estratégia Municipal de redução de emissões e de transição para economia de baixo carbono;

III – Planos Municipais de Redução de Riscos e de Contingência de desastres;

IV – Plano Municipal de Prevenção e Controle de Desmatamentos, Queimadas e Degradação Florestal;

V – Fundo Municipal de Mudança do Clima;

VI - Conselho Municipal de Mudança do Clima;

VII - Sistema de prevenção, monitoramento e avaliação;

VIII – parcerias com entidades federadas, organizações não governamentais, agências e fundos de fomento, setor privado e instituições de ensino e pesquisa;

IX – licitações e contratações sustentáveis para o clima;

X – planos de Logística Sustentável e Inventários de Carbono;

XI – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, com instrumentos de logística reversa, reciclagem e outros de economia circular, fundamentais à descarbonização do setor;

XII – Plano de Drenagem Urbana, com soluções baseadas na natureza e em novas tecnologias, para garantir mitigação dos impactos das chuvas severas, desbarrancamentos e alagações na cidade.

 

CAPÍTULO V - ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS

 

Art. 8º. A política para a mudança do clima será incluída e considerada nas políticas públicas setoriais e temáticas, assim como nas demais ações e estratégias intersetoriais de desenvolvimento municipal.

Art. 9º. As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive de infraestrutura, urbanização e revitalização, deverão considerar os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e estimar seus respectivos impactos hidrológicos e climáticos, por inventário de carbono, para contemplar, nos projetos do empreendimento, as medidas de mitigação e de compensação.

Art. 10. Nas licitações de bens e serviços municipais, na forma dos planos de logística sustentável e inventários de carbono setoriais, será considerado como critério de padronização e de contratação, salvo justo motivo comprovado, a não geração de resíduos e outros indicadores de baixa emissão de carbono de cada bem e serviço a ser contratado.

Art. 11. Cabe ao poder público municipal, com a participação e colaboração da sociedade civil organizada, realizar programas e ações de educação ambiental nas escolas e comunidades, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de conscientizar a população sobre as causas e os impactos decorrentes da mudança climática, riscos à saúde e à forma de vida, vulnerabilidades do Município e de sua população, medidas de mitigação e de adaptação, as oportunidades de economia sustentável e arranjos de pagamentos por serviços ambientais.

 

CAPÍTULO VI - ARTICULAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E O FUNDO MUNICIPAL PARA O CLIMA

Art. 12. Em montante proporcional à relevância e emergência da crise do clima, o município deve assegurar que as leis orçamentárias anuais e o plano plurianual incluam recursos para implementar progressivamente as ações climáticas e de adaptação previstas nesta Lei, em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O montante orçamentário deve ser proporcional à natureza do direito fundamental tutelado, e não será superior a 5% das despesas autorizadas no exercício financeiro antecedente.

Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal da Mudança do Clima, que direcionará as aplicações públicas e privadas para o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - projetos que resultem na mitigação das emissões de gases de efeito estufa no município, especialmente de comando e controle, de repressão aos ilícitos ambientais com impactos climáticos;

II - fomento e a criação de tecnologias e projetos de energia limpa;

III - educação ambiental e capacitação técnica para a mudança do clima;

IV - estímulo e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes;

V - pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e de inventários que contribuam para a redução de emissões;

VI – projetos estruturais de adaptação aos impactos das mudanças climáticas e de prevenção de desastres.

Art. 14. O Fundo instituído por esta lei não sofrerá contingenciamento e seus ativos serão destinados prioritariamente em ações estruturais de mitigação e de adaptação, que tragam soluções resolutivas e sustentáveis.

Parágrafo único. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal da Mudança do Clima projetos que não tragam impacto direto e imediato na mitigação das emissões e de adaptação à mudança do clima.

Art. 15. A composição dos recursos do Fundo Municipal de Mudanças do Clima será proveniente das seguintes fontes:

I - receitas oriundas de multas aplicadas em virtude de infrações ambientais e urbanísticas;

II - receita das compensações econômicas provenientes de atividades com emissões de GEE;

III – receita proveniente de arranjos de pagamento por serviços ecossistêmicos e de créditos de carbono;

IV – recursos oriundos de fundos estaduais, nacionais e internacionais para o clima, para financiar ações de mitigação de emissões e de adaptação à mudança do clima;

V – recursos oriundos de ajustes, convênios ou contratos firmados entre o Município e outros entes da Federação;

VI - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais;

VII - aplicações, inversões, doações, empréstimos e transferências de outras fontes nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VIII – receitas patrimoniais e de alienação de bens municipais;

§ 1.º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, em investimentos de baixo risco, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Mudança do Clima estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com esta Lei e o Plano Municipal de Adaptação Climática.

Parágrafo único. O Conselho Municipal para Mudança do Clima editará resolução, estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e prestação de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 17. O Fundo Municipal da Mudança do Clima será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal da Mudança do Clima e suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municipal e do Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO VII - PLANO MUNICIPAL DE ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA

Art. 18. Integram as diretrizes do Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima:

I - a identificação, a avaliação e a priorização de medidas para enfrentar os desastres naturais recorrentes e diminuir a vulnerabilidade e a exposição dos sistemas ambiental, social, econômico, de edificações, transporte e infraestrutura, em áreas críticas, rurais, florestais, ribeirinhas e urbanas, bem como outros efeitos adversos atuais e esperados das mudanças do clima nos âmbitos local e municipal;

II - a gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança do clima, de modo a estimar, minimizar ou evitar perdas e danos e planejar e priorizar a gestão coordenada de investimentos, com base no grau de vulnerabilidade;

III - o estabelecimento de instrumentos de políticas públicas econômicos, financeiros e socioambientais que assegurem a viabilidade e a eficácia da adaptação dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestruturas críticas;

IV - a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos no Acordo de Paris;

V - o estabelecimento de prioridades com base em setores, infraestruturas críticas e regiões mais vulneráveis, por meio de diagnóstico e da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas;

VI - a sinergia e articulação com a política e o sistema de proteção e defesa civil e os planos de redução de riscos e de contingência de desastres;

VII - o estímulo à adaptação do setor agropecuário aos planos e programas de mitigação e de adaptação para economia de baixo carbono;

VIII - a adoção de soluções baseadas na natureza e conhecimentos tradicionais, como parte das estratégias de adaptação, considerando seus benefícios adicionais e sua capacidade de integrar resultados para adaptação e mitigação, simultaneamente;

IX - o monitoramento, a avaliação e a revisão das ações previstas;

X - a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação orientados: a) à redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura e à busca de novas tecnologias que contribuam para sua adaptação; b) ao monitoramento dos impactos das adaptações adotadas nos âmbitos local, municipal, estadual, regional e nacional; c) à divulgação e à difusão de dados, informações, conhecimentos e tecnologias, de forma a promover o intercâmbio entre cientistas e técnicos; d) à promoção da informação, da educação, da capacitação e da conscientização públicas sobre as medidas de adaptação e sobre seus benefícios para promover a resiliência comunitária e dos ambientes vulneráveis à mudança do clima.

XI – promoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados;

XII – incentivo ao uso de energias renováveis;

XIII – implementação de programas de mobilidade sustentável;

XIV – redução de geração de resíduos e promoção da reciclagem e logística reversa.

Art. 19. O Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima, a ser elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em articulação com o Conselho Municipal de Mudança do Clima, será formulado em articulação com as demais secretarias municipais, assim como os setores socioeconômicos, garantida a participação social das coletividades mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado.

Parágrafo único. O Plano Municipal contemplará coordenação e instrumentos de governança, de modo a garantir:

I - representação da sociedade civil e ampla cooperação entre os entes federados;

II - harmonização das metodologias de identificação de impactos, avaliação e gestão do risco climático, análise das vulnerabilidades e das ameaças climáticas e identificação, avaliação e priorização de medidas de adaptação;

III – critérios à implementação, ao monitoramento e à revisão do plano.

Art. 20. O plano de adaptação à mudança do clima estabelecerá prioridade de apoio às comunidades e bairros mais vulneráveis e expostos criticamente às ameaças climáticas, com baixo índice de capacidade adaptativa, bem como fomentará consórcios intermunicipais e arranjos regionais para a consecução das medidas por ele previstas.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O plano municipal de adaptação às mudanças do clima previsto nesta Lei será disponibilizado em até 240 (duzentos e quarenta) dias e mantido atualizado, na íntegra, na internet.

Art. 22. Independentemente do plano de adaptação previsto nesta Lei, a identificação de vulnerabilidades e a gestão do risco climático deverão ser levadas imediatamente em consideração na formulação, execução e revisão das políticas setoriais, nas políticas de desenvolvimento e de ordenamento territorial, e nos instrumentos de proteção e defesa civil.

Parágrafo único. Serão revistos e cancelados os incentivos fiscais, econômicos e de regularização fundiária a produtores rurais e a empresas autuados por descumprimento das normas de preservação de matas nativas do Código Florestal e com cadastro ambiental rural não validado ou suspenso por infrações ambientais.

Art. 23. A legislação determinará que as licenças ambientais de empreendimentos com significativa emissão de GEE serão condicionadas à apresentação de um plano de mitigação de emissões e de medidas de compensação, devendo, para tanto, o Poder Executivo Municipal estabelecer os respectivos critérios por regulamento.

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para regulamentação da presente Lei.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lábrea/AM, 25 de maio de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:588000DF