ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CODAJÁS/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo oriundo da Comissão Permanente de Contratação na modalidade de Dispensa de Licitação N° 010/2026;
CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de Pessoa Jurídica para Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) junto à PRODAM — Processamento de Dados Amazonas S.A., compreendendo: licença de uso da plataforma GERWEB/CMS, Portal da Transparência, hospedagem de 100GB e suporte técnico especializado, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Codajás/AM;
CONSIDERANDO, o fundamento legal apresentado neste processo administrativo, qual seja o inciso IX, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
R E S O L V E:
I) AUTORIZAR a contratação por Dispensa de Licitação da empresa PRODAM — Processamento de Dados Amazonas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 04.407.920/0001-80, situada na R Jonathas Pedrosa, N.º 1937, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM, CEP: 69.020-110, em razão de deter exclusividade institucional para a prestação dos serviços objeto desta contratação, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, restando comprovada a compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, no valor global de R$ 34.837,56 (Trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.
II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Codajás/AM, 19 de junho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maycofran Fragoso da Costa
Código Identificador:58965988