ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL 28/2013-GPMM
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, Sr. Bethuel Pereira Brizido Filho, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou eu promulgo a seguinte:
L E I :
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2014 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei,por mandamento do §2/ do Art.165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n°101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I- Orientação à elaboração da lei Orçamentária;
II- Diretrizes das Receitas; e
III- Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único – As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do Amazonas, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas o Egrégio Tribunal de Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no plano plurianual de investimentos e diretrizes estabelecidas na presente Lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único – É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação das Despesas, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Credito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3° - A proposta orçamentária para exercício de 2014 conterá as prioridades da Administração Municipal deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o programa de trabalho a ser desenvolvimento pela administração.
Parágrafo Único - O programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da defesa, projeto atividade e elementos a que deverá ocorrer na Lei Complementar n°101/2000, bem assim de plano de Classificação Funcional programática, conforme dispõe a Lei n° 4320/64.
Art.4°a proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município
Art. 5°- A proposta orçamentária para o exercício de 2014 compreenderá:
I- Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei; e
II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridade e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica – Financeira do Município.
Art. 6°- A Lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos de artigos 7°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite 80% do valor total da despesa Fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim acesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7°- O ministério aplicará 25%( vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8°- O município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do FPM, ICMS, IPI/Exp.; ITR e o do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica- FUDEB, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades de ensino Fundamental e pré-escolas públicas e no máximo 40%(quarenta por cento) para outras despesas.
Atr. 9°- O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do total da receita corrente liquida na área da saúde, em conformidade com ADCT77 da CF.
Art. 10° É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alimentação de bens integrantes do patrimônio público, realização das despesas correntes.
Art. 11° Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara e sua função de governo.
Parágrafo Único- O presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no orçamento geral;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12- São receitas do Município:
I- os Tributos de sua competência;
II- a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÂO e pelo ESTADO DO AMAZONAS;
IIi- o produto da arrecadação do Imposto sobre a renda e proventos de Qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e funções;
IV- as multas decorrentes de infrações de transito, cometida nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V- as rendas de seus próprios serviços;
VI- o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII- as rendas decorrentes de seu Patrimônio;
VIII- a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX- outras.
Art. 13- Considerar- se- á, quando da estimativa das receitas:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
II- as metas estabelecidas pelo governo Federal para o controle da economia com reflexo no Exercício monetário, projeto com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2013 e exercícios anteriores;
III- o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV- Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento industrial, agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V- As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicado no Diário Oficial da União em 25/5/2000.
VI- evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
VII- a Inflação estimada, cientificamente, previsível para exercício de 2014;
VIII- outras.
Art. 14° - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, prevista no art.12 da Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária:
I- Conterá reserva de contingência, destinado ao:
a)Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2014, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b)Atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais imprevistos.
II- Autoriza a realização de operações de créditos por antecipação da subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos classificados como receita.
Art.15 – A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art.16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n°4.320/64.
Art.17- O orçamento Municipal deverá consignar como receitas
orçamentária todos os recursos financeiros recebido pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direitos públicos ou privados, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art.18- Nas estimativas da receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a ser enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único- os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
I-Revisão de adequação da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
II-Revisão das alíquotas do imposto predial e territorial urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados na lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade
III-Revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV-Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos de serviços prestados;
V-Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
Seção III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art.19- Constituem despesas obrigatórias do Município:
I-As relativas à aquisição de bens e serviços para cumprimento de seus objetivos;
II-As destinadas ao custeio de Projeto de Programa de Governo;
III-As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV-Os compromissos de natureza social;
V-As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI-As de concessão de vantagens e/ ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, de bem como admissão de pessoal, pelos poderes do município, que, por força desta lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados a empresas Públicas e as Sociedades e Economia Mista;
VII-O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII-A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX-A contra partida previdenciária do Município;
X-As relativas ao cumprimento de convênio;
XI-Os investimentos e inversões financeiras; e
XII-Outras.
Art.20 – considerar-se-á quando das estimativas das despesas;
I-Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II-As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
III-As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV-As evoluções de quadro pessoal dos Serviços Públicos;
V-Os custos relativos ao serviço de Dívidas Públicas, no exercício corrente;
VI-As projeções para das despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e projetos constantes desta Lei; e
VII-Outros.
Art. 21- As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art.71, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 22- O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
I-7% (sete por cento) para Municípios com a população até 100.000 ( cem mil) habitantes;
II-6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III-5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV-4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V-4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões mil) de habitantes;
VI-3,5% (três inteiros e cinco décimo por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Art. 23 – Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição Federal nos artigos 29 e 29A bem como, a Lei complementar 101/00 e a Legislação municipal não podendo ultrapassar os seguintes índices.
I-O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II-A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores;
III-O subsídio máximo dos Vereadores obedecerá ao disposto na Constituição Federal.
IV-O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.
Art. 24 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo serão repassados pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2013, até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único – O percentual destinado ao Poder Legislativo será definitivo em comum acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000), combinado com Art. 5º da Resolução 019/2012 – TCE.
Art. 25 – As despesas com pagamento de precatórios jurídicos correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 26 – Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 – A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 28 – O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 29 – É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 30 – Os Ordenadores de Despesas poderão firmar convênio com outras esferas governamentais e não governamentais. Para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 31 – A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades, autorizada pelo Poder Legislativa através de lei especial.
Art. 32 – Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - As Secretarias de Administração e Finanças farão publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores:
Parágrafo único – Caso o projeto da Lei Orçamentária – LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO não sejam votados até 31 de dezembro de 2013, serão considerados como aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sancioná-los com fundamento no presente artigo.
Art. 34 – O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2014, será encaminhado a Câmara municipal antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 35 – Ficam autorizados os ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o cancelamento dos Restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas quitações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 – Não poderão ter aumento real aos créditos correspondentes ao orçamento de 2014, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I-De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes líquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II-De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) das receitas correntes líquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
III-Pagamento do serviço da dívida; e
IV-Transferências diversas.
Art. 37 – Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bom como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 38 – Com vista ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, prevista nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2014, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto de 2013 a agosto de 2014, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal nº 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 39 – Os Decretos de Alterações Suplementares no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo Presidente;
Art. 40 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Orçamento Inicial;
Art. 41 – Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÃA, em 28 de Agosto de 2013.
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
Código Identificador:58C90774