ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre o DETRAC – Departamento de Trânsito e Transporte de Coari/AM, para adequação ao Código de Trânsito Brasileiro, às normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e à integração do Município de Coari ao Sistema Nacional de Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com alterações, acréscimos e revogações parciais, na forma seguinte:
"Art. 2º ........................... (...)
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; (NR)
(...)
VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observadas as competências dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (NR)
VII – (REVOGADO);
VIII – (REVOGADO);
(...)
XIV – implementar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e apoiar as ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS, instituído pela Lei Federal nº 13.614/2018;
(...)
XXV – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, observadas as competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, comunicando-se a aplicação da penalidade à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN; (AC)
XXVI – criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito e programas permanentes de educação para o trânsito, destinados à formação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, mediante ações educativas, aulas teóricas e práticas, campanhas institucionais e atividades de conscientização voltadas à segurança viária, cidadania e prevenção de acidentes, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as diretrizes do CONTRAN e os objetivos do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS; (AC)
XXVII – integrar sistemas eletrônicos, bancos de dados, plataformas de fiscalização, monitoramento e gestão de trânsito interoperáveis com os sistemas estaduais e nacionais coordenados pela SENATRAN, observadas as normas do Sistema Nacional de Trânsito e a legislação de proteção de dados pessoais. (AC)
§ 1º O exercício das atribuições previstas no inciso VI do caput deste artigo no âmbito de edificações privadas de uso coletivo somente se aplica para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos. (AC)
§ 2º Compete ao DETRAC, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A do Código de Trânsito Brasileiro. (AC)
§ 3º A fiscalização de trânsito em áreas privadas de uso coletivo observará os limites estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, condicionando-se à existência de acesso público irrestrito, sinalização regulamentar e demais requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. ” (AC)
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 5º ...................... (...)
V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, observando os padrões técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN e pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;”
Art. 3º O art. 14 da Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 14. ................................ (...)
§ 3º É vedada a exoneração ad nutum dos membros da JARI antes do término de seus respectivos mandatos, sendo a perda da função condicionada à apuração de falta grave em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ou às demais hipóteses taxativas previstas no Regimento Interno. (AC)
§ 4º O Regimento Interno da JARI observará estritamente as diretrizes estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010, ou norma federal que vier a substituí-la, garantindo-se o apoio administrativo e financeiro necessário ao seu pleno funcionamento;
§ 5º A composição, organização, funcionamento, mandato, critérios de nomeação e hipóteses de substituição dos membros da JARI observarão integralmente as disposições da Resolução CONTRAN nº 357/2010 e suas alterações posteriores. " (AC)
Art. 4º Ficam acrescidos na Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, o Art. 15-A, o Art. 15-B e o Art. 15-C:
“Art. 15-A. O tratamento de dados pessoais, imagens, registros de circulação, informações veiculares e demais dados operacionais realizados pelo DETRAC observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência, prevenção e interesse público. (AC)
Art. 15-B. O DETRAC poderá utilizar sistemas eletrônicos, digitais e automatizados de monitoramento, fiscalização, processamento de infrações, inteligência viária, videomonitoramento e gestão operacional do trânsito, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, das normas do CONTRAN, da SENATRAN e da legislação aplicável. (AC)
Art. 15-C. O Município de Coari, por meio do DETRAC, poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, integração operacional e compartilhamento de sistemas com a União, o Estado do Amazonas, a SENATRAN, o DETRAN-AM, órgãos de segurança pública, entidades do Sistema Nacional de Trânsito e demais instituições públicas ou privadas relacionadas à segurança viária e mobilidade urbana.” (AC)
Art. 5º O art. 16 da Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Poder Executivo poderá promover as adequações orçamentárias e financeiras necessárias à execução desta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e da legislação orçamentária municipal vigente.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 512, de 26 de junho de 2008.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI,Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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