ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre o aumento da fixação de valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do art. 48, §§ 1° e 3° da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, ALMIR FERNANDES GUIMARÃES, Presidente da Câmara Municipal de Urucará, promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º. Ficam fixados os novos valores dos vencimentos e gratificações dos servidores da Câmara Municipal, conforme as tabelas de vencimentos e funções gratificadas constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo ou em comissão será efetuada na mesma época dos servidores da Prefeitura Municipal, por lei específica, sem distinção de índices conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 18 de março de 2015.
ALMIR FERNANDES GUIMARÃES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Anízio Luís Alfaia da Cunha
Código Identificador:58DCE4AE