ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2025.
Institui no âmbito do Município de Carauari, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 7º, I, II, V, VIII, 45, §§ 1ºe 2º, a), 61, I, III, IV e VI da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 13 da Lei Federal nº 13.022/14.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -Ficam instituídas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, visando assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios administrativos e constitucionais, inerente ao servidor da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° - O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Carauari será acompanhado por órgãos com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, mediante:
I - controle interno, exercido pela Corregedoria, para apurar as infrações disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro funcional,
II - controle externo, exercido pela Ouvidoria, a fim de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes, bem como as atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Seção I
Da Corregedoria
Art. 3° - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida por um Corregedor indicado por ato administrativo do Prefeito Municipal e a ele subordinado.
§ 1º. O cargo de Corregedor será ocupado por servidor integrante da carreira de Guarda Civil Municipal de Carauari, de ilibada reputação moral e funcional, possuir graduação de nível superior, e não ter sido condenado por crime de qualquer natureza, com no mínimo 06 (seis) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal, incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares.
§ 2º. O servidor designado para função de Corregedor fará jus a gratificação pelo exercício da função de confiança.
§ 3º. O Corregedor terá mandato de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, conforme art. 13, §2 da Lei Federal13.022/2014.
Art. 4º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância, composta por Guardas Municipais, com experiência e conhecimento técnico, incumbidos da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e/ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
§ 2º - Os servidores não pertencentes ao quadro da carreira de Guarda Civil, que tiverem lotação nas estruturas organizacionais da Guarda Municipal, responderão por atos ou infrações disciplinares pelas regras normativas do Estatuto Geral dos servidores públicos do município de Carauari.
§ 3º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o Art. 5º inciso LV da constituição federal.
Art. 5º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
Seção II
Das Competências Da Corregedoria
Art. 6º- A Corregedoria da Guarda Civil Municipal, órgão autônomo, que visa apurar infrações disciplinares, atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, competirá:
I - Apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares, atribuídas aos servidores integrante da Guarda Civil Municipal;
II - Fortalecer a cidadania, face supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação;
III - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;
IV - Apreciar as representações de sua competência, em geral;
V - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
VI - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;
VII - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VIII - Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
IX - Remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X - Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI - Proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Civil Municipal que lhe são subordinadas;
XII - Elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Civil Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
XIII – Propor, ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil Municipal, no Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carauari;
XIV – Avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XV – Acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
XVI – Aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei;
XVII - Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma prevista na Lei;
XVIII – Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
XIX - Avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipal, ao Gabinete do Prefeito e ao setor de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
XX – Solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
XXI – Cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Das Competências do Corregedor
Art. 7ª -Ao corregedor da Guarda Civil Municipal competirá:
I -manifestar-se sobre assuntos disciplinar, que devam ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e do Prefeito Municipal;
II - caberá ao Corregedor à indicação dos membros que comporão as comissões de sindicâncias e de processos administrativos, conforme artigo 4º desta Lei.
III -dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de competência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV -apreciar as representações e denúncias, que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, adotando as providências legais cabíveis;
V -responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública, sobre assuntos de sua competência;
VI -realizar correições ordinárias e extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, e elaborar relatório circunstanciado das correições, o qual será encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, que se manifestará no prazo de 15 dias;
VII -realizar anualmente correições ordinária, nas unidades da Guarda Civil Municipal;
VIII -acompanhar os processos seletivos, de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, inclusive os processos de estágio probatório, do quadro funcional da Guarda Civil Municipal;
IX -manifestar-se sobre o parecer emitido pelas comissões processantes, providenciando as observações, que se fizerem necessárias quanto às normas regulamentares; e
X -assegurar o prazo legal de duração dos procedimentos administrativos, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, como também o direito a ampla defesa e do contraditório.
§ 1º - É vedada a indicação de membros para compor comissões processantes que tenha relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3° grau, com o sindicado ou processado administrativamente.
Seção IV
Da Ouvidoria
Art. 8º -A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será dirigida por um ouvidor indicado pelo Chefe da Guarda Civil Municipal e instituído por ato administrativo do Prefeito Municipal e a ele subordinado:
§ 1º. O cargo de Ouvidor será ocupado por servidor integrante da carreira de Guarda Civil Municipal de Carauari, de ilibada reputação moral e funcional, possuir graduação de nível médio ou superior, e não ter sido condenado por crime de qualquer natureza, com no mínimo 06 (seis) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal.
§ 2º. O servidor designado para função de Ouvidor fará jus a gratificação pelo exercício da função de confiança.
§ 3º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal poderá ter outros membros para apoio como coordenadores e servidores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. O ouvidor terá mandato de dois anos podendo ser prorrogado por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, conforme art. 13, §2º da Lei Federal13.022/2014.
Art. 9º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre informações, denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, sendo vedada a utilização destas para outro fim, senão para providências cabíveis.
Art. 10 - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Seção V
Da Competência da Ouvidoria
Art. 11 - A Ouvidoria, órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Civil Municipal, competirá:
I -receber, de todos:
a)denúncias, reclamações e representações atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
b)sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal.
II -verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, comunicando à autoridade competente eventual indício ou suspeita de infração administrativa ou penal;
III -propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública:
a)medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b)providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal;
IV -organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;
V -elaborar, trimestralmente, relatório de suas atividades, enviando cópias dos procedimentos ao Secretário Municipal de Segurança Pública;
VI -dar conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança Pública a respeito das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria;
VII -remeter à Corregedoria da Guarda Civil Municipal todas as denúncias apresentadas no âmbito de sua competência;
VIII -promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; e
IX -elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança Pública, relatório sobre as reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 12 - Os servidores designados para exercer as funções de ouvidor e corregedor, receberão benefício adicional em pecúnia decorrente da designação do cargo, definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Guarda Civil Municipal.
Art. 13 - As funções de corregedor e ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, que não tenham sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave, e que nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos 02 (dois) anos com pena considerada leve, conforme Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AM, em 14 de maio de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:58F6192C