ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2015 - COMPRA DE BEM MÓVEL TIPO FLUTUANTE
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir de forma direta, através de processo de inexigibilidade de licitação, bem móvel, para atender às finalidades específicas dispostas nesta Lei.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canutama autorizado a adquirir de forma direta, através de processo de inexigibilidade de licitação, bem móvel do tipo Flutuante, de propriedade do senhor FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, destinado à acomodação das embarcações de propriedade do Patrimônio Público Municipal e instalação do Setor de Administração do Departamento de Transporte do Município.
§ 1º – O bem móvel a ser adquirido possui as seguintes características: construído em madeira de lei, instalado no porto da cidade de Canutama-AM, medidas: 7 metros de largura por 13 metros de comprimento, contendo duas áreas adaptadas para atracação de lanchas na parte interna, circulado no todo por uma lateral de madeira medindo 1,5 metro, para facilitar a locomoção ao redor do flutuante.
Art. 2º - A aquisição do bem móvel será efetuada pelo valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente ao seu valor de mercado, o qual terá seu pagamento efetuado em duas parcelas assim discriminadas:
I- 1ª parcela no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a ser paga após a aprovação pelo Poder Legislativo;
II- 2ª e última parcela no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a ser paga no mês sequencial ao pagamento da 1ª parcela.
Art. 3º - A aquisição do imóvel descrito no artigo 1º será em conformidade com o art. 25, caput, da Lei 8.666/93, através de processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no laudo de avaliação do bem móvel que integra o processo administrativo, o qual demonstra que o flutuante é o único capaz de atender, de forma satisfatória, o interesse público almejado.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO – 15.452.0011.2.035 – EQUIPAMENTO E MAETERIAL PERMANENTE RECURSOS PRÓPRIOS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 19 de junho de 2015.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:59137683