ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 955 27 DE AGOSTO DE 2026.

Determina a instauração Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo ofício nº374/2023 expedido pelo Conselho Tutelar de Manacapuru, dando conta de eventuais infrações a Lei Municipal nº. 089, de 15 de dezembro de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos;

 

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito, bem como determinar responsabilidades e garantir o devido processo legal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR a abertura e instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração das responsabilidades do servidor Sebastião Garcia Almeida para apuração de supostas condutas irregulares no serviço público.

 

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão da Sindicância Administrativa será composta pelos servidores nomeados pelo Decreto nº. 2.130 de 15 de maio de 2024, sob presidência do servidor Raimundo Geraldo Santos de Souza.

 

Parágrafo único. Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer declarações, depoimentos, realizar perícias técnicas e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 3º A Comissão Processante deverá conduzir os trabalhos observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, concluindo suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa, nos termos da Lei Municipal nº. 089/2003.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, 27 de agosto de 2026.

 

JOÃO LUIZ SOUZA FRANÇA FILHO

Secretário Municipal de administração


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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