ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO Nº 013 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

DECRETO Nº 013 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

O Prefeito Municipal de Urucará-Am, Dr. Antonio Taumaturgo Caldas Coelho, no uso de suas atribuições e em consonância com o que estabelecem as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a premente e imperiosa necessidade de resguardar o interesse e a moralidade pública;

DECRETA:

Art. 1º - Tornar sem efeito o DECRETO Nº 110 de 06 de dezembro de 2004 que concedeu APOSENTADORIA ao Servidor Público Municipal ZENEITE SEIXAS DOS SANTOS, Matrícula Nº 87, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ocupando o cargo de COZINHEIRA e, por conseguinte a suspensão imediata dos benefícios ali contidos;

Art. 2º - Convocar o referido funcionário Municipal para reassumir no prazo de 03 (três) dias, as suas funções originárias, sob pena de suspensão imediata dos vencimentos e por consequência a devida apuração de sua ausência via Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado para tal finalidade;

Art. 3º - Determinar o encaminhamento do referido Processo de Aposentadoria ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE, para que possa ser apreciado quanto a sua legalidade;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando as disposições que lhes forem contrárias.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, em Urucará, 18 de janeiro de 2005.

 

DR. ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO

Prefeito Municipal

 

Tornado público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 19 de janeiro de 2005. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

ARNEI DOS SANTOS MATIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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