ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº275/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO MOTOTÁXI, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM

LEI Nº275/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros, denominado Mototáxi, na cidade de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Serviços de Transporte Individual de Passageiros, denominado Mototáxi, na cidade de São Gabriel da Cachoeira/AM, reger-se-ão por esta Lei, observada a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Assuntos Fundiários e Planejamento Urbano – SEMFA o gerenciamento, fiscalização e administração dos serviços de mototáxi no âmbito do Município de São Gabriel da Cachoeira.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Seção I

Do Objeto

Art. 3º O serviço de mototáxi será prestado por profissional mototaxista, mediante utilização de motocicleta própria ou de terceiros, observadas as disposições desta Lei, da legislação federal aplicável e das normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§1º O profissional mototaxista deverá ser proprietário da motocicleta utilizada na prestação do serviço, titular de contrato de financiamento, arrendamento mercantil, autorização ou locação em seu nome.

§2º O serviço será prestado exclusivamente mediante motocicletas devidamente licenciadas e adaptadas para o transporte remunerado de passageiros.

§3º As motocicletas deverão possuir, obrigatoriamente:

I – Protetor de motor e pernas;

II – Aparador de linha antena corta-pipa;

III – Alças metálicas laterais e traseiras destinadas à segurança do passageiro;

IV – Colete de segurança padronizado;

V – Capacetes para condutor e passageiro, conforme normas do CONTRAN;

VI – Identificação visual definida em regulamento.

Art. 4º O serviço de mototáxi será outorgado mediante processo licitatório, sob o regime de permissão, exclusivamente para motoristas autônomos.

§1º Será autorizada apenas uma permissão por mototaxista.

§2º As permissões anteriores à edição desta Lei ficam resguardadas até o término do prazo da outorga.

§3º A outorga concedida permite que o permissionário desenvolva atividade com vínculo empregatício em empresas públicas ou privadas.

Art. 5º Os permissionários poderão se organizar em associação, sindicato, cooperativa ou contratar empresa prestadora de serviços de apoio ao mototaxista.

Seção II

Do Prazo da Outorga

Art. 6º O prazo da outorga será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Público.

Seção III

Das Associações, Sindicatos, Cooperativas e Empresas Prestadoras de Serviços de Apoio ao Mototaxista

Art. 7º As associações, sindicatos, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao mototaxista não poderão ocupar espaços públicos sem autorização do Município.

Parágrafo único. As entidades previstas no caput deverão proporcionar condições adequadas para prestação do serviço, incluindo:

I – Ponto de apoio;

II – Central de comunicação;

III – estrutura mínima com banheiro, bebedouro e local de descanso;

IV – Disponibilização de plataforma tecnológica ou aplicativo de comunicação.

Art. 8º As associações, sindicatos, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao mototaxista deverão realizar cadastro anual junto à SEMFA, mediante comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Seção IV

Da Captação de Passageiros

Art. 9º Os pontos de mototáxi em locais públicos serão rotativos e livres para qualquer permissionário devidamente cadastrado.

§1º A localização dos pontos e quantitativo de vagas serão definidos pela SEMFA.

§2º O mototaxista poderá utilizar telefone, aplicativos de internet e plataformas digitais para captação de passageiros.

Seção V

Do Permissionário

Art. 10. Para prestar o serviço de mototáxi em São Gabriel da Cachoeira, o permissionário deverá:

I – Ser o condutor principal da motocicleta;

II – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “A”, com observação de atividade remunerada;

III – possuir curso especializado para transporte de passageiros em motocicleta, nos termos do CONTRAN;

IV – Comprovar residência fixa no Município;

V – Possuir certidão negativa de antecedentes criminais;

VI – Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Art. 11. O permissionário deverá comparecer anualmente à SEMFA para renovação do cadastro, apresentando:

I – CNH válida;

II – RG e CPF;

III – comprovante de residência;

IV – Certidão de antecedentes criminais;

V – Certificado do curso especializado exigido pelo CONTRAN.

Seção VI

Do Condutor Auxiliar

Art. 12. O condutor auxiliar é o profissional autônomo cadastrado na SEMFA para prestação do serviço de mototáxi.

§1º Poderá ser cadastrado apenas um condutor auxiliar por permissão.

§2º O cadastro do condutor auxiliar será renovado anualmente mediante apresentação dos documentos previstos no artigo anterior.

Seção VII

Da Motocicleta

Art. 13. As exigências referentes às motocicletas, além das previstas nesta Lei e na legislação nacional, serão estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. A motocicleta poderá ser utilizada para atividade pessoal, desde que não esteja caracterizada como mototáxi.

Art. 14. A vida útil da motocicleta para prestação do serviço de mototáxi será de 08 (oito) anos, contados do ano de fabricação.

Parágrafo único. Não será permitido o cadastro de motocicleta com mais de 05 (cinco) anos de fabricação.

Art. 15. A substituição da motocicleta deverá ocorrer:

I – em caso de furto ou perda total, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II – em razão do vencimento da vida útil, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa e aprovação da SEMFA.

§2º O não cumprimento dos prazos implicará na cassação da permissão.

Seção VIII

Da Licença da Permissão

Art. 16. É obrigatório o licenciamento municipal anual da permissão.

Art. 17. O atraso do pagamento da taxa de licenciamento anual implicará aplicação de multa e, sendo superior a 12 (doze) meses, poderá resultar na cassação da permissão.

Seção IX

Da Remuneração do Serviço

Art. 18. O serviço de mototáxi será remunerado mediante tarifa estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O reajuste tarifário poderá ocorrer mediante solicitação da entidade representativa da categoria, acompanhado de estudo técnico.

Seção X

Da Transferência da Permissão

Art. 19. A transferência da permissão observará o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995.

Art. 20. A transferência da permissão ocorrerá nos seguintes casos:

I – Transferência espontânea;

II – invalidez permanente do permissionário;

III – morte do permissionário.

§1º A transferência dependerá de autorização da SEMFA e abertura de processo administrativo.

§2º Nos casos de falecimento, poderá ocorrer transferência para cônjuge, companheiro(a), herdeiros ou terceiro indicado no inventário ou alvará judicial.

§3º O prazo da nova outorga corresponderá ao período remanescente da permissão originária.

Seção XI

Do Processo Licitatório

Art. 21. A criação de novas vagas dependerá de estudo de viabilidade técnica e aumento populacional.

§1º O quantitativo de permissões observará a relação de 01 (uma) vaga para cada 639 (seiscentos e trinta e nove) habitantes.

§2º O Poder Executivo poderá revisar o quantitativo mediante estudo técnico de mobilidade urbana.

Art. 22. O processo licitatório observará os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 23. A outorga da permissão será formalizada mediante Termo de Permissão firmado pelo Município.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O mototaxista poderá utilizar publicidade comercial em coletes e motocicletas, conforme regulamentação municipal.

Art. 25. Os permissionários ficam obrigados a prestar informações e apresentar documentos requisitados pela SEMFA.

Art. 26. Todo documento relacionado à permissão deverá ser apresentado em cópia autenticada ou acompanhado do original.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 27. Constituem infrações administrativas:

I – Operar sem licença municipal;

II – Trafegar com documentação vencida;

III – Conduzir motocicleta em mau estado de conservação;

IV – Deixar de utilizar equipamentos obrigatórios;

V – Permitir o transporte de passageiro sem capacete;

VI – Conduzir motocicleta sob efeito de álcool ou substância entorpecente;

VII – Permitir condutor não cadastrado na prestação do serviço;

VIII – Praticar transporte clandestino;

IX – Adulterar documentos ou prestar informações falsas.

Art. 28. As infrações previstas nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Suspensão da permissão;

IV – Cassação da permissão;

V – Apreensão da motocicleta.

§1º Os valores das multas serão definidos em regulamento.

§2º Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro.

Art. 29. O transporte remunerado de passageiros por motocicleta sem autorização do Poder Público Municipal implicará:

I – Apreensão da motocicleta;

II – Multa administrativa;

III – Demais sanções previstas na legislação de trânsito.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 31. As permissões atualmente existentes deverão adequar-se às disposições desta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, 21 de maio de 2026.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
Código Identificador:5950F714