ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 197, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 1º  Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2012, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 123.638.651,46 (Cento e vinte e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Art. 2º  A Receita Prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferência feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:

R E C E I T A S

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita Tributária

  7.565.304,22

 

 

Receita Patrimonial

  162.005,70

 

 

Receita de Serviços

  34.437,63

 

 

Transferências Correntes

  108.128.988,19

 

 

Outras Receitas Correntes

 9.268.890,87

  125.159.626,61

 

( - ) Deduções - FUNDEB

 

  (10.199.036,15)

  114.960.590,46

RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA

 

 

  8.678.061,00

TOTAL GERAL

 

 

 123.638.651,46

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º  A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo, está limitada aos números a seguir:

POR ELEMENTO DE DESPESA:

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

64.141.910,24

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

36.171,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

Transf  Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

100.000,00

 

 

Diárias

396.850,38

 

 

Auxílio Financeiro a Estudantes

540.000,00

 

 

Material de Consumo

12.519.993,98

 

 

Premiações Culturais, Artísticas

80.000,00

 

 

Material de Distribuição Gratuita

592.214,00

 

 

Passagens e Despesas com Locomoção

548.957,84

 

 

Serviços de Consultoria

167.580,92

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

7.153.812,90

 

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

19.633.481,54

 

 

Contribuições

620.000,00

 

 

Subvenções Sociais

8.513,00

 

 

Equalização de Preços e Taxas

50.000,00

 

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.033.569,93

 

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

25.000,00

 

 

Sentenças Judiciais

9.156,00

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

33.468,66

 

 

Indenizações e Restituições

479.157,84

43.991.756,99

 

Despesa Intra Orçamentária

 

1.736.984,00

109.906.822,23

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

INVESTIMENTOS

 

 

 

Material de Consumo

10.000,00

 

 

Outros Serviços de Terceiros - PJ

350.168,00

 

 

Obras e Instalações

5.445.944,51

 

 

Equipamentos e Material Permanente

2.446.218,64

 

 

Aquisição de Imóveis

500.000,00

8.752.331,15

 

DESPESA INTRA ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

Obras e Instalações

171.781,00

 

 

Equipamentos e Material Permanente

236.652,00

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

1.122,00

409.555,00

 

MORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

Principal da Dívida contratual

 

1.412.235,32

10.574.121,47

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

3.157.707,76

TOTAL DA DESPESA

 

 

123.638.651,46

POR ELEMENTO DE DESPESA:

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

Câmara Municipal

 

4.081.412,53

 

 

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Gabinete do Prefeito

3.630.190,40

 

 

Procuradoria Geral do Município

 580.682,00

 

 

Ouvidoria Geral do Município

 403.499,00

 

 

Representação do Município em Manaus

 444.496,00

 

 

Secret. Mun. de Governo

 235.237,00

 

 

Secret. Mun. de Administração

3.006.302,00

 

 

Secret. Mun. de Finanças e Planejamento

4.769.276,72

 

 

Secret. Mun. Extraordinária

 419.334,00

 

 

Secret. Mun. de Assuntos Especiais e Des. Econômico

 346.675,00

 

 

Secret. Mun. de Educação

46.112.362,41

 

 

Secret. Mun. de Saúde

3.843.762,00

 

 

Secret. Mun. de Assistência Social

1.810.628,00

 

 

Secret. Mun. de Meio Ambiente

 473.759,00

 

 

Secret. Mun. do Interior e Desenvolvimento Rural

4.700.940,06

 

 

Secret. Mun. de Prod., Abast. e Políticas Fundiárias

1.476.566,00

 

 

Secret. Mun. de Infraestrutura e Limpeza Pública

8.192.365,12

 

 

Secret. Mun. de Cultura

1.519.379,00

 

 

Secret. Mun. de Juventude, Desporto e Lazer

  988.752,00

82.954.205,71

 

FUNDOS MUNICIPAIS

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

790.380,00

 

 

Fundo Municipal de Saúde

23.976.884,46

24.767.264,46

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

Serviço Autônomo de Águas e Esgoto-SAAE

2.806.881,00

 

 

Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara

5.282.550,00

 

 

Instituto Municipal de Trânsito e Transporte

588.630,00

 8.678.061,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 3.157.707,76

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

123.638.651,46

 

POR ELEMENTO DE DESPESA:

LEGISLATIVA

4.054.475,21

ADMINISTRAÇÃO

14.109.684,40

SEGURANÇA PÚBLICA

549.200,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.730.203,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.282.550,00

SAÚDE

28.955.030,52

TRABALHO

30.000,00

EDUCAÇÃO

47.688.415,41

CULTURA

1.389.379,00

DIREITOS DA CIDADANIA

12.730,00

URBANISMO

3.255.715,99

SENEAMENTO

7.365.417,18

AGRICULTURA

1.476.566,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

130.000,00

ENERGIA

190.288,35

TRANSPORTE

638.630,00

DESPORTO E LAZER

988.752,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.633.906,64

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.157.707,76

TOTAL GERAL DA DESPESA

123.638.651,46

CAPÍTULO IV

DA EXEQUIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Art. 4º  Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e  os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.

A criar, através de Decretos, elementos subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência.

Excluir ainda do limite para abertura de créditos, suplementares, os créditos abertos, a conta de:

Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

Operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.

A transportar, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.

A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º O orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito a contar de 1º de janeiro de 2012, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 30 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 197, de 30 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
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