ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº. 343 DE 06 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA Nº. 343 DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

Institui a Comissão de Execução, Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do pagamento do Precatório do FUNDEF, no âmbito da Prefeitura Municipal de Urucará/AM, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Urucará, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública previstos no art. 37;

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021, bem como os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF acerca da destinação dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, controle, fiscalização, acompanhamento e correta destinação dos recursos provenientes dos precatórios judiciais do extinto FUNDEF;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos percentuais legalmente destinados aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, bem como a correta aplicação dos valores remanescentes em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do pagamento do Precatório do FUNDEF, no âmbito da Prefeitura Municipal de Urucará/AM, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, monitorar e emitir relatórios acerca da correta destinação e pagamento dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar todas as etapas administrativas relativas ao recebimento, movimentação e aplicação dos recursos provenientes do precatório do FUNDEF;

II – fiscalizar o cumprimento da legislação federal pertinente e das decisões judiciais relacionadas ao pagamento dos valores;

III – acompanhar a elaboração de cálculos, listas de beneficiários, cronogramas e procedimentos de pagamento;

IV – monitorar a observância dos critérios legais de rateio destinados aos profissionais do magistério;

V – requisitar informações, documentos e esclarecimentos junto aos órgãos municipais competentes;

VI – elaborar atas, relatórios, pareceres e demais documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VII – zelar pela publicidade e transparência dos atos relacionados ao pagamento dos recursos do FUNDEF.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – ADEMIR TEIXEIRA DOS SANTOS - Representante da Controladoria Interna Municipal - Presidente;

II – CATARINA BARBOSA DA SILVA SOARES - Representante da Secretaria de Administração e Planejamento

III – MESSIAS PINTO MARQUES - Representante do Setor de Recursos Humanos

IV – ERICA MATOS DE OLIVEIRA - Representante do Conselho do FUNDEB;

V – FRANCINEY SOARES DE CASTRO - Representante dos profissionais do magistério municipal.

§1º Os membros da Comissão serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores municipais, profissionais especializados e órgãos de controle, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º A Comissão deverá manter registro formal de suas reuniões, deliberações e atos praticados, mediante atas e relatórios devidamente arquivados.

Art.6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, em Urucará, 06 de maio de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 06 de maio de 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:59577517