ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 664 de 12 de junho de 2026, e Regimento Interno do CMAS;
Considerando a Reunião Extraordinária nº II do CMAS de Barcelos, realizada em 15 de junho de 2026.
Considerando, a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais cofinanciados pelo Estado;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a reprogramação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira, perfazendo o valor total de R$ 115.774,00 (cento e quinze mil, setecentos e setenta e quatro reais), para execução no exercício de 2026, conforme Plano de Aplicação e Projeto Básico aprovados por este Conselho.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Barcelos – AM, 15 de junho de 2026.
DAYANE BRAZÃO JOVAES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:595D866A