ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 31.299.269,00 (trinta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
35.908.631,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
1.469.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
411.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
76.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
33.952.631,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
35.908.631,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.609.362,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.609.362,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
31.299.269,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.299.269,00 (trinta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 23.296.174,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.003.095,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE APUÍ |
1.745.945,00 |
0,00 |
1.745.945,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
1.943.000,00 |
0,00 |
1.943.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.122.953,00 |
6.000,00 |
3.128.953,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
607.230,00 |
0,00 |
607.230,00 |
|
SEC.MUN.DE EDUCACAO,CULTURA,DESPORTO E LAZER |
9.881.516,00 |
0,00 |
9.881.516,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
35.000,00 |
2.188.000,00 |
2.223.000,00 |
|
SEC.MUN.DE TRANSPORTE,OBRAS E URBANISMO |
3.340.530,00 |
0,00 |
3.340.530,00 |
|
SEC.MUN.DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
1.178.000,00 |
0,00 |
1.178.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
30.000,00 |
422.000,00 |
452.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
321.000,00 |
0,00 |
321.000,00 |
|
SEC.MUN.EXTRAORDINARIA DE AGRONEGOCIOS |
39.000,00 |
0,00 |
39.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E EXT.RURAL |
98.000,00 |
0,00 |
98.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.911.494,00 |
4.911.494,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
475.601,00 |
475.601,00 |
|
ENC. COM CONSELHO MUN DE DESENV RURAL SUSTAVEL |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
939.000,00 |
0,00 |
939.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.296.174,00 |
8.003.095,00 |
31.299.269,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.521.183,00 |
0,00 |
5.521.183,00 |
|
AGRICULTURA |
976.000,00 |
0,00 |
976.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
897.601,00 |
897.601,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
354.000,00 |
0,00 |
354.000,00 |
|
CULTURA |
259.000,00 |
0,00 |
259.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
9.562.516,00 |
0,00 |
9.562.516,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
ENERGIA |
140.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
95.000,00 |
0,00 |
95.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.745.945,00 |
0,00 |
1.745.945,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
939.000,00 |
0,00 |
939.000,00 |
|
SANEAMENTO |
220.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.099.494,00 |
7.099.494,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
68.000,00 |
0,00 |
68.000,00 |
|
TRANSPORTE |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
URBANISMO |
2.225.530,00 |
0,00 |
2.225.530,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.296.174,00 |
8.003.095,00 |
31.299.269,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 30% (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí(AM), 22 de Dezembro de 2015.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:596066A9