ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010-2026/SEMED-GS

PORTARIA Nº 010-2026/SEMED-GS, de 25 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) – DECÊNIO 2027–2037.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. AREONILDES DE SOUZA ALFAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normativas vigentes,

 

- CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;

 

- CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;

 

- CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

 

Art. 2º. A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.

 

Art. 3º. A Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação:

Areonildes Souza Alfaia – Secretário de Educação

Salomão Anaquiri Carvalho

Sandro Motta dos Santos

 

II – Conselho Municipal de Educação:

Paulo dos Santos Correa – Presidente

 

III – Fórum Municipal de Educação:

Vandalo Marinho dos Santos – Membro

 

IV – Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

Abilene Pereira da Silva

Amarides Cordovil Lopes

Andreza Cordeiro

Deyse Ane Souza da Silva

Diana Ferreira Gonçalves

Dionis da Silva Souza

Elias Marques Souza

Jelson de Lima Macário

João Rawel Marinho Lima

Jucivane Moraes Bandeira

Klissiani de Souza Mota

Luerney Cordovil Lopes

Marcelo da Fonseca Marinho

Marcos Alves Lisboa

Nila Meireles Inuma

Nilton Borges Vieira

Rogirley Góes Pereira

Rosecley Rodrigues Curintima

Tomé Fernandes Cruz

Valdete Pereira da Silva

Viviane da Silva Ribeiro

 

V – Outros órgãos, instituições ou profissionais convidados, conforme a realidade e necessidade do município.

 

Representante da Secretaria de Administração

Jason José Gomes Protásio – Secretário de Administração

 

Representante da Secretaria de Finanças

Gerineuda Ribeiro Beserra – Secretária de Finanças

 

Representante da Procuradoria Geral do Municipio

Keytiane Ferreira da Rocha – Procuradora do Municipio

 

Art. 4º. Compete à Comissão Técnica Municipal:

 

I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;

II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;

IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;

V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;

VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;

IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;

X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.

 

Art. 5º. A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 6º. As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.

 

Art. 8º. A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI/AM, aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

AREONILDES DE SOUZA ALFAIA

Secretário Municipal de Educação

Port. Nº 030/2025/PMU-GP

 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:597DEB95