ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 23 DE MARÇO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada do dia 23 de março de 2013 e ela sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica extinta a Gratificação de Complementação de Carga Horária – GCH de que trata o art. 19, I, art. 20 e art. 25, I, do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei n.º 125, de 26 de setembro de 2011, a qual passa a ser incorporada pelo vencimento básico dos profissionais do magistério.
Art. 2° O anexo I e anexo I-A do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal passa a vigorar com as remunerações previstas no anexo I e anexo I-A desta lei.
Art. 3° Ficam extintas as funções de confiança previstas no anexo IV do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, as quais passarão a constituir cargos em comissão, cujas remunerações e quantitativos são os fixados no anexo I-A desta Lei.
Art. 4° Aplica-se aos profissionais do magistério, no que couber, o disposto no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, desde que não contrarie as disposições legais que lhes são próprias.
Art. 5º As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, creditados à Educação, notadamente aquelas provenientes do FUNDEB, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2013.
Art. 7º Ficam convalidados e autorizados os pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal com base nos novos parâmetros remuneratórios estabelecidos por esta lei, desde que efetivados e referentes ao período alcançado pela retroação dos seus efeitos de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
|
Cargo |
Nível |
REF |
VENC |
|
PROFESSOR 20 HORAS |
1 |
A |
R$ 810,00 |
|
B |
R$ 830,25 |
||
|
C |
R$ 851,01 |
||
|
D |
R$ 872,28 |
||
|
E |
R$ 894,09 |
||
|
F |
R$ 916,44 |
||
|
G |
R$ 939,36 |
||
|
H |
R$ 962,85 |
||
|
I |
R$ 986,92 |
||
|
J |
R$ 1.011,59 |
||
|
K |
R$ 1.036,88 |
||
|
L |
R$ 1.062,80 |
||
|
M |
R$ 1.089,37 |
||
|
N |
R$ 1.116,60 |
||
|
O |
R$ 1.144,52 |
||
|
2 |
A |
R$ 1.046,25 |
|
|
B |
R$ 1.072,41 |
||
|
C |
R$ 1.099,22 |
||
|
D |
R$ 1.126,70 |
||
|
E |
R$ 1.154,86 |
||
|
F |
R$ 1.183,73 |
||
|
G |
R$ 1.213,33 |
||
|
H |
R$ 1.243,66 |
||
|
I |
R$ 1.274,75 |
||
|
J |
R$ 1.306,62 |
||
|
K |
R$ 1.339,29 |
||
|
L |
R$ 1.372,77 |
||
|
M |
R$ 1.407,09 |
||
|
N |
R$ 1.442,26 |
||
|
O |
R$ 1.478,32 |
ANEXO I-A
CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação do Cargo |
Código |
Vagas |
Vencimento |
|
Assessoria Técnica Especial I |
CC-1 |
03 |
R$ 3.092,00 |
|
Assessoria Técnica Especial II |
CC-2 |
03 |
R$ 2.492,00 |
|
Coordenadores de Educação |
CC-2 |
08 |
R$ 2.492,00 |
|
Coordenadores Especiais |
CC-2 |
15 |
R$ 2.492,00 |
|
Diretor de Escola |
CC-2 |
07 |
R$ 2.492,00 |
|
Secretário de Escola |
CC-3 |
07 |
R$ 1.500,00 |
|
Coordenadores de Educação I |
CC-3 |
04 |
R$ 1.460,00 |
|
Coordenadores Especiais II |
CC-3 |
04 |
R$ 1.460,00 |
|
TOTAL |
51 |
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de março de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:59882C26