ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 401, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.

CRIA a dotação orçamentária que especifica, no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada, no Orçamento Anual vigente, a dotação orçamentária abaixo indicada, para viabilizar o pagamento de despesa não dotada na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no Orçamento Anual vigente, para atender à seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO

FONTE

VALOR (R$)

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0804.2.065.0003

Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica

 

 

3.1.90.04

Contratações por Tempo Determinado

053 – PBV Lanchas

14.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, por meio de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO

FONTE

VALOR (R$)

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0804.2.065.0003

Encargos com o Grupo FNAS/Proteção Social Básica

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

053 – PBV Lanchas

14.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de setembro de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
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