ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0626/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI O COMITÊ DE GESTOR DA REDESIM DESTINADO A PROVER AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica do Município de Borba, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e legislações afins;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0625, de 30 de dezembro de 2025, que formalizou a adesão do Município de Borba à REDESIM;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de liberação de Alvarás de funcionamento, agilização de recursos para simplificação e melhoria dos processos, no âmbito do município de Borba, com observância da legislação tributária, urbanística, ambiental e sanitária.


DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Borba, o Comitê Gestor da REDESIM destinado a promover as ações visando a simplificar e modernizar os processos de Alvarás e licenciamento das atividades econômicas, incluindo a adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

 

Art. 2° Compete ao Comitê Gestor da REDESIM:

I - Promover a adesão do Município de Borba, na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM);

II - Propor mecanismos que visem agilizar o licenciamento urbano e a concessão da prorrogação do prazo de validade de licenças sanitárias e ambientais;

III - Promover estudos para desenvolver o ambiente de Geocolaboração;

IV - Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3° Compete ao Presidente do Comitê Gestor da REDESIM:

I - Convocar e presidir as reuniões;

II - Coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Comitê.

Parágrafo único. O Presidente será substituído em seus afastamentos e impedimentos pelo Vice-Presidente.

 

Art. 4° O Comitê Gestor da REDESIM poderá instituir grupos de trabalho para execução de suas atividades e em especial para deliberar sobre:

I - Normas e integração de processos no cadastro mercantil e licenciamento de atividades;

II- Infraestrutura de sistemas, internet e redes;

III- Orientação e disseminação da REDESIM.

 

Art. 5° O Comitê Gestor da REDESIM será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicados pelos seguintes órgãos:

I - Setor de Tributos;

II – Gabinete do Vice Prefeito;

III – Secretaria do Interior e Assuntos Indígenas;

IV – Secretaria de Governo;

V – Secretaria de Esporte e Juventude;

VI – Setor Sala do Empreendedor

VII- Secretaria de Proteção e Defesa Civil;

VIII- Secretaria de Produção Rural e Abastecimento;

IX- Secretaria de Finanças, Fazenda, Fiscalização e Arrecadação;

 

Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo representante do Setor de Tributos, cabendo a Vice-Presidência ao representante da Secretaria de Produção Rural e Abastecimento.

Art. 6° O Comitê funcionará por prazo indeterminado.

 

Art. 7° Os membros do Comitê Gestor da REDESIM serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido oportunamente.

 

Art. 8° Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê Gestor da REDESIM.

 

Art. 9° A participação no Comitê Gestor da REDESIM não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

 

Art 10. Fica estabelecido que para a indicação de Inscrição Municipal, será adotado o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

 

Art 11. Adotar a classificação de baixo risco definida no anexo I da Resolução 57 de 21 de maio de 2020 do Comitê Gestor Nacional da REDESIM – CGSIM.

 

Art 12. O comitê gestor da REDESIM prestará as atualizações de ajustes nas parametrizações de risco das atividades em consenso com os órgãos e entidades responsáveis por licenciamentos, nas esferas municipais, estaduais e federais.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 30 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba/AM 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:59A734D5