ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2025/ PMP / GP, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIG

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

L E l.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, contido no Art. 104, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. As vagas destinadas aos portadores de deficiências serão de acordo com as conformidades do Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração publica, nos seguintes casos:

 

I – assistência a situações de calamidade publica;

II – combate a surtos e endêmicos;

III – contratação de professor;

IV – censo para implementação de políticas sociais;

V – atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades que afetas aos setores:

 

Art. 3º As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período de 01 (um) ano prorrogável por igual período, para os aprovados no Processo Seletivo Simplificado.

 

§ 1º - A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos dispensa o processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.

§ 2º - Na hipótese do inciso III, do artigo 2º, a contratação será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos.

 

Art. 4º Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis:

 

I - nos casos dos incisos I e II do artigo 2º, as contratações serão efetuadas pelo período em que perdurar a respectiva causa motivadora.

 

II – até doze meses, prorrogável por igual período, no caso dos incisos IV e V do artigo 2º;

 

III – até quarenta e oito meses, no caso do inciso III do artigo 2º.

 

Art. 5º As contratações serão precedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessada.

 

§ 1º - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária específica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da Constituição Federal.

 

§ 2º - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo dirigente do órgão ou entidade contratante, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, o valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.

 

§ 3º - O termo de contrato será encaminhado no prazo de cinco dias úteis, em cópia à Secretaria de Administração.

 

Art. 6º O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com administração direta e indireta da União, Estados, Municípios.

 

Parágrafo Único. É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação funcional de cargos, empregos ou funções, isto é, aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

 

Art. 7º Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 8º O servidor temporário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, remuneradas com adicional de 1/3 (um terço), ficando a critério da Administração Pública a época da fruição.

 

Art. 9º O contrato extinguir-se-á:

 

I - pelo óbito do contratado;

II - pelo término do prazo contratual;

III - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;

IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

V - por conveniência administrativa;

VI - quando o servidor temporário for preso.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em 22 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM

 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:59CD73B9