ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 017/2013 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

REFORMULA E REESTRUTURA A ELI MUNICIPAL Nº 013/2001 DE 19/10/2001, DE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES, Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III do Art. 71, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga,

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e de deliberação superior, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 2º. Ao Conselho Municipal de Educação, compete exercer as atribuições que lhe são conferidas por leis Federais, Estaduais e Municipais de Ensino, alem de outras que lhe possam vir a ser delegada pelo conselho estadual de educação.

 

Artigo 3º. O Conselho Municipal de Educação será constituído pelos os membros, nomeados pelo o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre as pessoas de notório saber e experiência na área da Educação na forma a seguir:

 

I – um representante do Ensino Publico Estadual;

 

II – um representante do Ensino Publico Municipal;

 

III – um representante das Associações de Pais, Mestres e Comunitários;

 

IV – um representante da Câmara Municipal;

 

V - um representante da Classe Docente;

 

VI - um representante da Classe Estudantil;

 

VII - um representante do Sindicato dos Professores;

 

VIII - Um representante das Comunidades Rurais;

 

Artigo 4º. A duração do mandato de Conselheiro será de dois (02) anos, a contar da data de sua nomeação, podendo ser reconduzido uma única vez.

 

§ 1°. O comparecimento dos Conselheiros as atividades institucionais do Conselho terá prioridade sobre qualquer outros encargos funcionais de seus membros.

 

§ 2°. Será extinto o mandato do integrante do conselho, antes de seus termino, nos seguintes casos:

 

I – O não comparecimento, sem motivo justificado, a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (06) intercaladas no período de um (01) ano;

 

II – A qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não governamental de que seja porventura representante;

 

III – Por exoneração do representante, no caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;

 

IV – Por renuncia: e,

 

V – Por conduta incompatível com a dignidade da função.

 

Artigo 5°. O conselho municipal de educação, terá a seguinte estrutura básica:

 

I – Presidência;

 

II - Plenário;

 

III – Câmaras ou comissões: e

 

IV – Secretária executiva.

 

§ 1°. A presidência será composta pelo Presidente e o Vice – Presidente doConselho Municipal de Educação.

 

§ 2°. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre seus pares, através do voto secreto, pela a maioria absoluta dos votos, sendo: o mais votado o Presidente e o segundo mais votado, o Vice-Presidente, no mesmo sufrágio.

 

§ 3°. O plenário, integrado por todos os membros, é o órgão máximo de deliberação em assuntos da competência do Conselho, e suas reuniões serão conduzidas pelo respectivo Presidente.

 

§ 4°. As Câmaras ou comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do conselho, quando permanentes, e também, por pessoas estranhas ao órgão, quando transitórias, e terão por finalidades proceder a estudos e formular indicações sobre determinados assuntos, na forma do regimento interno.

 

§ 5°. A Secretaria Executiva, chefiada por pessoa com habilitação compatível com o cargo, é o órgão encarregado pelo suporte técnico – administrativo do conselho, na forma que dispuser o regimento interno.

 

Artigo 6º. As decisões do conselho serão formalizados através de resoluções e pareceres, numerados em series anuais, os quais entrarão em vigor na data de afixação na sede do poder executivo municipal e /ou de sua publicação no diário oficial do estado.

 

Artigo 7°. A organização e funcionamento interno, bem como as atribuições do conselho, serão detalhados no regimento a ser aprovado pelo plenário e homologado por ato do chefe do poder executivo municipal.

 

Artigo 8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ZILMAR ALMEIDA DE SALES

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
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