ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.116/2015/PMU – GP, 3 DE JUNHO DE 2015.

Revoga a Lei Municipal Nº. 054, de 21 de março de 2007, e Institui a Municipalização do Transito, com a criação do órgão municipal executivo municipal de trânsito e rodoviário, e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras procidências.

 

Carlos Gonçalves de Souza Neto, Prefeito Municipal de Uarini, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Uarini aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui a Municipalização do Transito no município de Uarini e criado na estrutura administrativa da Divisão Executiva de Trânsito e rodoviário, órgão vinculado a estrutura do Gabinete do Prefeito, em caráter provisório.

 

Art. 2º Compete a Divisão municipal executiva de trânsito e rodoviário:

 

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

X – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

 

Art. 3º A divisão de trânsito é o órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário terá a seguinte estrutura:

I – Setor de Engenharia e Sinalização;

II – Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;

III – Setor de Educação de Trânsito;

IV – Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

 

Art. 4º Ao Diretor da divisão executiva de transito e rodoviário compete:

 

I – a administração e gestão do (nome do órgão executivo municipal de trânsito), implementando planos, programas e projetos;

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Parágrafo único. O Diretor executivo de trânsito e rodoviário é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito no município.

 

Art. 5º O Setor de Engenharia e Sinalização compete:

 

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;

 

Art. 6º O Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

 

I – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – operar em segurança das escolas;

VI – operar em rotas alternativas;

VII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização

 

Art. 7º Setor de Educação de Trânsito compete:

 

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

 

Art. 8º - O Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

 

I – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

II – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.

 

Art. 10º - O Poder Executivo criará por Decreto a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – Jarí, e o seu Regimento Interno de que trata o Art. 17 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada à Divisão de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.

 

Art. 11º - Fica criado no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município o cargo de Diretor de Trânsito.

 

Art. 12º - O Poder Executivo criará A Secretaria Municipal de Segurança Pública, para acomodar em sua estrutura organizacional a Divisão Executiva de Trânsito e rodoviário, Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – Jarí, de que trata o Art. 17 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada à Divisão de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica orçamentária adequada.

 

Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 054/2007, de 21 de março de 2007, em toda a sua redação.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uarini (AM), 3 de junho de 2015.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


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