ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 31/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI N.º 31/2018, de 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Amazonas, no exercício de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºEsta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município de Boca do Acre, em consonância com as normas do uso e ocupação do solo urbano.
Art. 2ºFica proibida a circulação de veículos automotores ou combinação de veículos automotores, nas vias públicas da zona urbana do Município, que excedam 20 (vinte) toneladas (PTB).
Parágrafo primeiro - Para efeito desta Lei, entende-se por PBT – Peso Bruto Total – o peso que o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação/carga).
Parágrafo segundo – Os veículos com PTB situado entre o limite máximo de peso constante do artigo segundo da presente lei e o limite da ZRM de que trata o artigo terceiro desta lei, somente poderão descarregar ou fazer transbordo de bens ou mercadorias nas vias e logradouros da zona urbana da cidade Boca do Acre entre as 21:00 horas e as 10:00 horas.
Parágrafo Terceiro – Fica vedado o estacionamento de veículos acima do limite máximo fixado para a ZFM à margem dos logradouros de tráfego e trânsito de veículos da zona urbana do Município.
Parágrafo Quarto – A circulação de Carretas e “Centopeias” será proibida em toda a área urbana do Município, excetuando-se as de transporte de combustíveis, que mesmo trafegando, deverão obedecer ao peso máximo determinado no art. 2º da presente Lei (acrescido pela Emenda Ativa nº 04/2018)
Art. 3º. Fica criada a Zona de Restrição Máxima (ZRM), que está inserida na Zona Urbana do Município, onde a permissão para trânsito ou tráfego será permitida apenas para veículos leves tais como: Camionete e Carro de passeio. (artigo modificado integralmente pela Emenda Modificativa nº 02/2018).
Parágrafo Primeiro - A Zona de Restrição Máxima (ZRM) compreende toda a orla fluvial da cidade e os seguintes logradouros: Praça Assém Mustafa, rua 15 de Novembro, rua Rui Barbosa, rua Getúlio Vargas, travessa Abdon Zacarias e todos os demais logradouros classificados como becos ou travessas dotados de pavimentação asfáltica, existentes em todos os bairros da cidade, com exceção da trav. Major Antero.
Parágrafo Segundo – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor sobre restrição de circulação de veículos pesados no bairro do Platô do Piquiá e em bairros criados após a publicação da presente lei, respeitado sempre o limite máximo de que trata o artigo 2º desta lei.
Parágrafo Terceiro – Proíbe o estacionamento de Caminhões, Ônibus, Carretas de qualquer porte, e, Maquinas Pesadas em toda a Zona Urbana do Município de Boca do Acre. (acrescido pela Emenda Aditiva nº 03/2018)
Art. 4º. Para fins do disposto neste artigo, até que sejam instalados equipamentos de aferição (balança), eventuais excessos serão aferidos pela verificação do documento fiscal que acompanhe a carga ou outro similar, desde que de uso rotineiro e, na falta deste, por métodos de verificação usual na região, inclusive cubagem.
Parágrafo primeiro. A certificaçãoquanto ao excesso de peso total a que se refere este artigo será procedida mediante expedição de “Laudo de Constatação”, a ser subscrito por servidor efetivo ou comissionado da Administração, especialmente designado para a finalidade.
Parágrafo segundo. À empresa, ao proprietário de carga e/ou ao transportador será permitido impugnar o “Laudo de Constatação” de que trata o parágrafo anterior, desde que o faça dentro de 24 (vinte e quatro) horas da data de sua expedição, em documento digitado de que conste, dentre outras informações, sua qualificação civil, os dados do veículo, as características e documentação fiscal da carga transportada, cabendo ao Secretário Municipal de Obras e Transporte ou equivalente decidir cerca das alegações , em decisão necessariamente fundamentada.
Art. 5º. Exaurido o procedimento administrativo quanto a constatação do excesso de peso, o proprietário da carga e o transportador, a empresa, o proprietário da carga ou o transportador responderão solidariamente pelas multas e demais penalidades incidentes, que serão aquelas instituídas no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Retenção e remoção do veículo;
IV –Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
Art. 7ºA advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela inobservância das disposições deste regulamento.
Art. 8ºA multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação dos dispositivos legais.
§ 1ºA multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções legais.
§ 2ºAs multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
§ 3ºSem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado para a infração, na hipótese de obstaculização da ação fiscalizadora.
§ 4ºNo caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da primeira.
§ 5ºConstitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma disposição regulamentar no período de um ano.
Art. 8ºA retenção e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou embaraço na ação da fiscalização.
Parágrafo único.Quando da retenção do veículo, o infrator ou seu responsável arcará com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua liberação.
Art. 9º.O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento dar-se-á nos casos em que empresa infratora cometer mais de cinco infrações prevista nesta Seção no período de doze meses.
§ 1ºA competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Chefe do Executivo depois de iniciado o processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao administrado infrator.
§ 2ºAs empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só obterão novo alvará, decorridos trinta dias da efetivação da cassação, caso tenha efetuado o pagamento das multas correspondentes.
Art. 10.A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por oficio, através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando resultar infrutíferos os meios anteriores.
Art. 11. A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:
I –denominação da empresa infratora;
II –infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
III –descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;
IV –nome e assinatura do Agente competente;
V –valor referente à infração cometida.
Parágrafo único.Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro ou seu sucedâneo.
Art. 12.Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei,serão considerados infratores:
I –o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
II –o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;
III –o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial ou de serviço recebedora da carga;
IV –o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do proprietário do imóvel recebedor da carga.
§ 1ºA penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha de praticar a infração.
§ 2ºA transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou empregados.
Art. 13.Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I –circulação e/ou parada de veículos não autorizados em locais e vias não permitidos:
Pena:multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator;
II –efetuar carga/descarga em locais não permitidos na área/zona onde houver regulamentação predeterminada;
Pena:multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por tonelada de Peso Bruto Total (PBT) por veículo, aplicada à empresa, ao transportador e/ou pessoa física recebedora da mercadoria;
Parágrafo único.O valor da multa por tonelada de Peso Bruto Total (PBT) será reajustado no mês de janeiro de cada ano, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), dos últimos doze meses medido pelo IBGE.
Art. 14. A taxa de emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET tem como fato gerador a permissão de circulação de trânsito em áreas restritas a caminhões.
Art. 15.Ficam isentos do pagamento da taxa pública de emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET:
I –os veículos oficiais de órgãos e entidades públicas da União, Estados e Municípios;
II –os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 268 de 15 de fevereiro de 2008.
Art. 16.A Autorização Especial de Trânsito – AET será fornecida pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes Urbanos, mediante comprovação do pagamento da taxa pública correspondente.
Art. 17.Fica instituído o valor de R$ 20,00 (Vinte Reais) de taxa pública para emissão de cada Autorização Especial de Trânsito – AET de acordo com o Código Tributário Municipal.
Parágrafo único.O valor da taxa de AET será reajustado no mês de janeiro de cada ano, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), dos últimos doze meses medido pelo IBGE.
Art. 18.O pagamento da taxa pública de emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET será efetuado nas agencias financeiras credenciadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 19.As multas e taxas arrecadadas integrarão o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano-FMTU ou, na sua falta, o Fundo Municipal de Educação.
Art. 20.Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga serão estabelecidos por Decreto, no prazo máximo de noventa dias.
Art. 21.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Policia Militar, nos termos e para os fins no disposto no artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja atuação dar-se-á em colaboração com a fiscalização municipal especialmente designada.
Art. 22. A pavimentação asfáltica ou de concreto é bem público do patrimônio do Município, considerando-se dano ao patrimônio municipal qualquer obra nela realizada sem autorização administrativa, respondendo seus autores pela imediata recuperação do dano causado, sem prejuízo das ações cíveis ou criminais cabíveis.
Art. 23. Fica revogada a lei municipal nº 58, de 11 de abril de 2018 e demais disposições em contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 26 de novembro de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:5A2DD2B1