ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga/AM, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere pelo art. 73, II c/c art. 56 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga/AM, a Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais, promovendo trajetórias escolares bem-sucedidas e a redução das desigualdades educacionais.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente e será articulada às políticas, programas e ações dos demais entes federativos, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Itapiranga.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I. Alfabetização em Língua Portuguesa: desenvolvimento do sistema de escrita alfabética, com leitura, escrita, compreensão e produção textual com progressiva autonomia;

II. Letramento em Língua Portuguesa: uso social da leitura e da escrita em diferentes práticas e contextos;

III. Alfabetização Matemática: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades relacionados a números, operações, medidas, formas, quantidades, resolução de problemas e raciocínio lógico;

IV. Alfabetização Científica: processo de adquirir conhecimentos básicos das ciências naturais, permitindo que o indivíduo compreenda noções fundamentais, como energia, matéria, saúde, meio ambiente, aprender a “ler e escrever” na linguagem científica, ou seja, decodificar e entender informações científicas;

V. Letramento Científico: capacidade de compreender, interpretar e utilizar conhecimentos científicos em situações da vida social;

VI. Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas, sistemáticas contínuas destinadas a identificar, recuperar, consolidar e ampliar aprendizagens essenciais não desenvolvidas ou não consolidadas pelos estudantes;

VII. Equidade educacional: garantia de condições pedagógicas e institucionais para que todos os estudantes tenham assegurado o direito de aprender, considerando suas necessidades e especificidades.

VIII. Educação Especial: garantia do direito à educação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento, com oferta de atendimento educacional especializado e eliminação de barreiras no ambiente escolar.

IX. Educação Para as Relações Étnico-Raciais (ERER): promoção de uma educação comprometida com a valorização da diversidade étnico-racial, o reconhecimento e respeito às diferentes culturas, histórias e identidades, visando à superação do racismo, da discriminação e do preconceito no ambiente escolar.

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens abrangerá a Educação Infantil, o Ensino Fundamental — Anos Iniciais e Anos Finais — e, conforme a organização da Rede Municipal, a Educação de Jovens e Adultos — EJA.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens:

I. Assegurar o direito à alfabetização, com prioridade para a consolidação das aprendizagens até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a BNCC e os referenciais curriculares aplicáveis;

II. Fortalecer, desde a Educação Infantil, práticas de oralidade, leitura, escrita, formação leitora experiências matemáticas;

III. Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens, com prioridade aos estudantes que apresentem defasagens;

IV. Promover ações de nivelamento e fortalecimento das aprendizagens nos Anos Finais do Ensino Fundamental;

V. Assegurar ações de alfabetização e continuidade da escolarização para jovens, adultos e idosos, quando atendidos pela Rede Municipal;

VI. Fortalecer a formação continuada de professores, gestores e demais profissionais da educação;

VII. Utilizar avaliações diagnósticas, formativas e de larga escala para orientar o planejamento e o acompanhamento da aprendizagem;

VIII. Reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas das escolas da Rede Municipal;

IX. Reduzir desigualdades de aprendizagem, prevenindo evasão, abandono e retenção escolar.

CAPÍTULO III

Dos Eixos Estruturantes

Art. 6º. A Política será implementada por meio de ações articuladas nos seguintes eixos:

I. Gestão e governança, mediante regime de colaboração, planejamento, acompanhamento e monitoramento;

II. Formação de profissionais da educação, com ênfase em alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III. Infraestrutura física e pedagógica, com disponibilização de materiais didáticos, tecnológicos e recursos pedagógicos adequados;

IV. Reconhecimento e valorização de boas práticas;

V. Avaliação e monitoramento dos resultados de aprendizagem e da implementação da Política.

CAPÍTULO IV

Da Governança e das Competências

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação — SEMED, coordenar, planejar, executar, acompanhar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens.

Art. 8º. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC, instituído pelo Decreto Municipal nº 022, de 29 de julho de 2026, atuará na governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal — PATE, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC, observadas suas competências legais e regulamentares, apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Município, apreciar o PATE, acompanhar relatórios de monitoramento e emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação — SEMED, poderá designar articuladores, formadores e equipes técnicas para apoiar a implementação da Política, assegurando a articulação com programas estaduais e federais e a multiplicação das formações na Rede Municipal.

CAPÍTULO V

Da Avaliação e do Monitoramento

Art. 11. O acompanhamento da Política considerará dados provenientes de avaliações diagnósticas, formativas, municipais e de avaliações externas, incluindo, quando aplicável, instrumentos do MEC, do Estado do Amazonas e dos programas vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação — SEMED, realizará monitoramento técnico-pedagógico das unidades escolares e utilizará os resultados para orientar intervenções, formação continuada, planejamento pedagógico e ações de recomposição.

CAPÍTULO VI

Da Recomposição das Aprendizagens

Art. 13. A recomposição das aprendizagens será desenvolvida de forma planejada, sistemática e contínua, a partir da identificação das lacunas de aprendizagem e da definição de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes.

Art. 14. São objetivos da recomposição das aprendizagens:

I. Identificar lacunas por meio de avaliações diagnósticas e formativas;

II. Garantir a consolidação das habilidades essenciais previstas nos documentos curriculares vigentes;

III. Reduzir defasagens acumuladas ao longo da trajetória escolar;

IV. Assegurar a progressão contínua das aprendizagens;

V. Prevenir evasão, abandono e retenção escolar;

VI. Promover equidade educacional.

CAPÍTULO VII

Do Financiamento

Art. 15. As ações decorrentes desta Lei serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual e em outros recursos legalmente destinados à educação, observadas a disponibilidade financeira e as normas orçamentárias e fiscais.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de atos próprios.

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Plano Municipal de Educação, ao PATE e aos demais instrumentos de planejamento educacional do Município, respeitadas suas vigências e atualizações.

Art. 18. Ficam recepcionadas, no que forem compatíveis com esta Lei, as ações e iniciativas de alfabetização e recomposição das aprendizagens já desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e pedagógicos retroativos a 28 de agosto de 2026, exclusivamente para fins de reconhecimento, organização e validação das ações educacionais já implementadas no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, 21 de outubro de 2026.

 

THIAGO GAMA LIMA

Prefeito Municipal de Itapiranga

 


Publicado por:
Marcio Pereira Neves
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