ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 0139/2025/GABPRE/PME, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 0139/2025/GABPRE/PME, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, QUE VERSA SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 016, de 26 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional para ACS e ACE e estabeleceu o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional para fortalecimento da atuação desses profissionais;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta dispositivos referentes ao Incentivo Financeiro Adicional e às atividades desempenhadas por ACS e ACE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer, valorizar e estimular o trabalho essencial realizado por esses profissionais, fundamentais para as ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios, procedimentos administrativos e prazos para execução da referida lei, a fim de assegurar transparência, padronização e legalidade no pagamento do benefício;

 

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 016 de 26 de agosto de 2025, disciplinando o processo de repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) e às ações de vigilância em saúde e controle de zoonoses.

 

Art. 2º O Incentivo Financeiro Adicional será pago anualmente, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias após o crédito da referida verba na conta específica do Município pelo Ministério da Saúde.

 

§1º A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) deverá informar formalmente à Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Finanças a data de recebimento do repasse federal, para fins de contagem do prazo.

 

§2º O pagamento será realizado mediante folha suplementar específica, contendo identificação individualizada dos servidores beneficiários.

 

Art. 3º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional todos os ACS e ACE que:

I – estejam em pleno exercício de suas funções na data da elaboração da folha suplementar;

II – participem efetivamente das atividades de prevenção e promoção da saúde desenvolvidas pela SEMSA;

III – cumpram os requisitos estabelecidos no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 016/2025.

Art. 4º Perderá o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional o servidor que incorrer em qualquer das hipóteses previstas no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 016/2025, devendo a SEMSA:

 

I – elaborar relatório anual de frequência, produtividade e conduta funcional dos ACS e ACE;

II – remeter o relatório à Secretaria de Finanças e a Secretaria de Administração até 15 dias após o recebimento do repasse federal;

III – indicar nominalmente os servidores impedidos de receber o benefício, com a devida motivação legal.

 

Art. 5º Compete à SEMSA:

I – organizar e manter atualizado o cadastro dos ACS e ACE aptos ao benefício;

II – verificar os requisitos objetivos de habilitação;

III – emitir declaração formal de aptidão ao recebimento;

IV – publicar, em até 5 dias antes do pagamento, lista preliminar dos beneficiários no Diário Oficial do Município.

 

Parágrafo único. Os servidores terão prazo de até 2 dias úteis para apresentar impugnações, que deverão ser analisadas e respondidas pela SEMSA em até 48 horas.

 

Art. 6º O valor repassado aos servidores:

I – terá natureza indenizatória, conforme o art. 4º da Lei nº 016/2025;

II – não será incorporado à remuneração;

III – não integrará base de cálculo de vantagem funcional;

IV – não sofrerá incidência de encargos previdenciários, sociais ou imposto de renda;

V – corresponderá ao valor total creditado pelo Ministério da Saúde, dividido igualmente entre os ACS e ACE aptos.

Art. 7º O repasse permanece condicionado à existência do Incentivo Financeiro Adicional anual previsto pela legislação federal e efetivamente transferido ao Município de Eirunepé.

 

Art. 8º A Controladoria do Município e a Secretaria Municipal de Saúde exercerão fiscalização conjunta da execução deste Decreto.

 

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela SEMSA, em conjunto com a Procuradoria do Município, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, observada a legislação federal e municipal aplicável.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário e retroagindo os efeitos para 27 de agosto de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 27 de agosto de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5A3DE3D2