ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera os anexos III, V e VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013 que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e Estruturação do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Careiro da Várzea, e dá outras providências, acrescentando o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial da Presidência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Os Anexos III, V e VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013, passam a vigorar acrescidos do cargo de Assessor Especial da Presidência, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 26 de fevereiro de 2019.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
ANEXO I
“DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Anexo III da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013)
|
Cargo Nomenclatura antiga |
Cargo Nomenclatura nova |
Número de vagas |
Carga horária semanal |
|
...................................... |
......................................... |
.................... |
............................................ |
|
- |
Assessor Especial da Presidência |
1 |
Dedicação exclusiva” (NR) |
ANEXO II
“DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Anexo V da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013)
............................................................
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessoramento do Presidente do Poder Legislativo no desempenho de suas atribuições e competências, conforme tarefas por ele definidas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência;
Exercer outras atividades correlatas.
4. PROVIMENTO:
De livre nomeação e exoneração”. (NR)
ANEXO III
“DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(Anexo VI da Lei Municipal nº 480, de 02 de setembro de 2013)
|
Cargo |
Padrão de Vencimento |
Vencimento |
|
.............................................. |
............................. |
.................................. |
|
Assessor Especial da Presidência |
CC-4 |
1.500,00” (NR) |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 26 de fevereiro de 2019.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
Código Identificador:5A83B3B3