ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2018
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
A SENHORA NEIVERLICE DE SOUZA OLIVEIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 e 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
ACÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais, fica criado o Conselho Municipal de Educação de FONTE BOA–CME.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de FONTE BOA -SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer pordois terçosdosconselheiros titulares.
Art.3º Compete ao Conselho:
I.Promover aparticipação da sociedade civil noplanejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de FONTE BOA;
V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de elementos de ensino públicos, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII.Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do AMAZONAS;
VIII.Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal deEducação deste Município;
IX. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas eprivadas filantrópicas, confessionais ecomunitárias, bem como seu cancelamento;
X. Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade de Creche eidade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
XII. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal deEducação.
XIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nosórgãos einstituições públicasdo SME;
XIV. Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV. Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XVI.Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, como objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§1º O Conselho cuidará das matérias a ele pertinentes.
§2º As matérias pertinentes ao CME, serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ele e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§ 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§ 4º Os Pareceres aprovados pelo ConselhoPleno serão assinados pelo presidente do Conselho, e quando normativo, será homologado pelo Secretário.
Art.4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suasrespectivas entidades enomeados, porato do Prefeito Municipal.§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante do magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação eEnsino da Rede Pública Municipal;
e) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;
f) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição mantenha Educação Infantil, se houver;
g) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
i) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
j)1(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
k) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver;
l) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal;
m) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, que não sejam servidor público municipal.
§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva comiguais direitos e deveres.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 4 ºCabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§ 5º- No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§ 6º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5ºSão impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentesco sanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV.Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãosdo respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
b) prestem serviços terceirizados,no âmbito dos Poderes Executivo Municipal.
Art. 6ºQuando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, ficavedada:
I.Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7ºO mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos,permitida uma recondução por igual período.
§ 1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 8ºAo final do mandato, no máximo 40% (quarentaporcento) dos conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidosao Conselho.
Parágrafo único. A recondução se dará através de eleição secretarealizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME – FONTE BOA/AM.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infra-estrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 10ºOs membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Municípiode atuação.
Art. 11°Ficam expressamente revogadas asdisposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM, aos 23 dias do mês de maio de 2018.
NEIVERLICE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Fonte Boa em Exercício
Publicado por:
Ederson Gomes Lasmar
Código Identificador:5AC47EA7