ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 27, DE 24 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação de licença para tratamento de saúde de servidor Público Municipal e dá outras providências”

 

O Secretário Municipal de Administração e Recurso Humanos, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;

Considerando, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recurso Humanos;

Considerando, o disposto nos Art. 103 a 118 da Lei Municipal N° 025, de 02 de dezembro de 1985.

Considerando, ainda, os Exames e Laudos Médicos apresentados pelo servidor.

RESOLVE:

Art. 1° - Prorrogar Licença para Tratamento de Saúde ao servidor público municipal, ANTONIO DA SILVA LIMA, Vigia, matrícula nº 95477, por 90 (noventa) dias, no período de 22 de junho a 20 de setembro de 2026.

Parágrafo 1º – Findo do prazo, poderá haver novo exame e o atestado médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo 105 da Lei 025/1985.

Parágrafo 2º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado, o disposto no parágrafo primeiro do artigo forma do artigo 106.

Art. 2° - Determinar ao Departamento Municipal de Recursos Humanos que tome todas as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a contar de 22 de junho de 2026.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 24 de junho de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA


Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:5AEC0B04