ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 079/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 079/2026/GABPRE/PME, DE 27 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E TEMPO INTEGRAL – PMEI/TI DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EIRUNEPÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025, E COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais da Educação Integral e o Zeitgeist Curricular estabelecidos pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
Considerando o Parecer nº 005/2026, do Conselho Municipal de Educação – CME, que, em observância ao disposto no § 1º do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, aprovou, por unanimidade, a presente proposta;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que institui normas nacionais para a implementação, monitoramento e avaliação da Educação Integral e da jornada em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a política municipal aos parâmetros nacionais de equidade, currículo integrado, proteção integral, acompanhamento pedagógico e avaliação institucional previstos nas referidas resoluções,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral e Tempo Integral – PMEI/TI da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, fundamentada nas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, voltada à formação integral, ampliação da jornada escolar, proteção integral e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 2º A PMEI/TI tem como finalidade assegurar:
I – formação integral em todas as dimensões do desenvolvimento humano (física, intelectual, socioemocional, cultural e tecnológica);
II – ampliação qualificada do tempo de permanência do estudante na unidade escolar;
III – integração curricular orgânica entre componentes obrigatórios e práticas formativas;
IV – equidade educacional, com prioridade absoluta a grupos em situação de vulnerabilidade;
V – participação ativa da comunidade escolar e articulação intersetorial permanente.
Art. 3º A política orienta-se pelos princípios da equidade, territorialidade, gestão democrática, proteção integral da criança e do adolescente e inclusão plena de estudantes com necessidades educacionais específicas.
CAPÍTULO II
DA JORNADA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 4º Considera-se jornada em Tempo Integral o atendimento escolar com mínimo de 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme parâmetros das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026.
Parágrafo único. A jornada será composta por componentes curriculares obrigatórios, práticas formativas integradoras, acompanhamento pedagógico e experiências diversificadas no território educativo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR INTEGRADA
Art. 5º A organização curricular da PMEI/TI deverá articular a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA-AM) e o Documento Curricular Municipal, assegurando a interdisciplinaridade e a aprendizagem ativa.
Art. 6º São consideradas atividades formativas integradoras, entre outras:
I – práticas culturais, ambientais, esportivas, artísticas e de iniciação científica;
II – laboratórios de aprendizagem, letramento e raciocínio lógico;
III – projetos de mediação de leitura e protagonismo estudantil;
IV – desenvolvimento de competências socioemocionais e de cidadania;
V – ações de cuidado, nutrição e promoção da saúde escolar.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será garantido em turno adequado, de forma articulada ao currículo, sem prejuízo da participação do estudante nas atividades da jornada integral.
CAPÍTULO IV
DA EQUIDADE E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Art. 7º Na implementação da PMEI/TI, a Secretaria Municipal de Educação observará critérios de equidade, priorizando o atendimento a:
I – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social;
II – estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação;
III – estudantes com histórico de defasagem idade-ano ou baixo desempenho em avaliações de larga escala.
CAPÍTULO V
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E MONITORAMENTO
Art. 8º O Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares de tempo integral deverá contemplar a matriz da jornada, os itinerários formativos, os protocolos de segurança e o plano de integração com o território.
Art. 9º O monitoramento e a avaliação da PMEI/TI serão contínuos, considerando indicadores de proficiência, frequência, desenvolvimento socioemocional e avaliação institucional anual, conforme as diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a coordenação técnica, a formação continuada dos profissionais e a elaboração do Plano Municipal de Educação Integral.
Art. 11. A implementação da PMEI/TI ocorrerá de forma intersetorial, articulando-se com as pastas de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esporte.
Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, 27 de julho de 2026.
JOCIVANDE JOSE COELHO DA SILVA
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5AF26FCC