ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA NO 0259/14 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Orçamento 2015

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANAMÃ, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANAMÃ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.015.070,00 (vinte e dois milhões, quinze mil e setenta reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2015

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

25.160.390,00

Receita Tributaria

400.200,00

Receita de Contribuições

50.000,00

Receita Patrimonial

33.500,00

Receita de Serviços

61.000,00

Transferências Correntes

24.615.690,00

SUB-TOTAL

25.160.390,00

(R) Deduções da Receita

-3.145.320,00

SUB-TOTAL

-3.145.320,00

TOTAL GERAL

22.015.070,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A despesa total fixada é no valor de R$ 22.015.070,00 (vinte e dois milhões, quinze mil e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento fiscal em R$ 16.865.080,00;

 

II – Orçamento da seguridade social em R$ 5.149.990,00

 

Art. 6o. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, a apresenta o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2015

 

I – por órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.129.300,00

 

1.129.300,00

GABINETE DO PREFEITO

1.073.300,00

 

1.073.300,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.164.400,00

 

1.164.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

540.480,00

 

540.480,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.252.600,00

 

8.252.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

973.000,00

 

SECRETARIA MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

533.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCUÇÃO E ABASTECIMENTO

284.000,00

 

284.000,00

SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE

164.000,00

 

164.000,00

SECRETARIA MUNICPAL DE INFRA ESTRUTURA

3.124.150,00

 

3.124.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

251.000,00

 

251.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

118.000,00

 

118.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

103.000,00

 

103.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

595.800,00

 

FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE

 

2.936.190,00

 

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

 

112.000,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

660.850,00

 

660.850,00

TOTAL GERAL

16.865.080,00

5.149.990,00

22.015.070,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.129.300,00

 

1.129.300,00

ADMINISTRAÇÃO

2.254.700,00

 

2.254.700,00

SEGURANÇA PUBLICA

50.000,00

 

50.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.240.800,00

1.240.800,00

SAUDE

 

3.909.190,00

3.909.190,00

EDUCAÇÃO

8.132.600,00

 

8.132.600,00

CULTURA

120.000,00

 

120.000,00

URBANISMO

2.374.050,00

 

2.374.050,00

HABITAÇAO

100.000,00

 

100.000,00

SANEAMENTO

270.000,00

 

270.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

164.000,00

 

164.000,00

AGRICULTURA

402.000,00

 

402.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

103.000,00

 

103.000,00

ENERGIA

200.000,00

 

200.000,00

TRANSPOSTE

180.100,00

 

180.100,00

DESPORTO E LAZER

251.000,00

 

251.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

473.480,00

 

473.480,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

660.850,00

 

660.850,00

TOTAL GERAL

16.865.080,00

5.149.990,00

22.015.070,00

 

Orçamento 2015

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICPAL

1.129.300,00

GABINETE DO PREFEITO

1.073.300,00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.164.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

540.480,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.252.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

973.00,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

533.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃOE ABASTECIMENTO

283.000,00

SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE

164.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

3.124.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER

251.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

118.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

103.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

595.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.936.190,00

FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E JUVENTUDE

112.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

660.850,00

TOTAL

22.015.070,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites s com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiros até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° 4° da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no At. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessário a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Orçamento 2015

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. M. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:5B40C1D9