ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 800/2026

DECRETO nº 800, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL E DA JUNTA ELEITORAL RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVES – CMSS, PARA O TRIÊNIO 2027–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 086, de 21 de novembro de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Silves – CMSS, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Silves, que trata da composição e organização do colegiado, estabelecendo a representação de 24 (vinte e quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos entre os segmentos de usuários, trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e realização do processo eleitoral para escolha das representações que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Silves no triênio 2027–2029, observando os princípios da transparência, da imparcialidade, da legitimidade e da participação democrática;

CONSIDERANDO que parcela expressiva dos atuais conselheiros poderá participar do processo eleitoral como representantes ou candidatos das entidades e dos segmentos interessados na composição do novo colegiado, circunstância que recomenda a adoção de medidas para prevenir possíveis conflitos de interesse na condução do pleito;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Silves quanto à indicação, pela Gestão Municipal, dos integrantes da Comissão Eleitoral e da Junta Eleitoral, como medida destinada a assegurar a imparcialidade, a transparência e a regularidade do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir instâncias responsáveis pela organização, coordenação, fiscalização e execução dos procedimentos eleitorais, conforme as disposições do Regimento Eleitoral e do Edital Eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de disponibilização de apoio técnico e jurídico pela Procuradoria ou pelo setor jurídico do Município, sempre que necessário, para garantir a segurança administrativa e jurídica dos atos praticados durante o processo eleitoral;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da COMISSÃO ELEITORAL, responsável pela organização, coordenação e acompanhamento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Silves para o triênio 2027–2029, com a seguinte composição:

I – WILLIAM GRANA – Presidente;

II – NILCILENE DIAS – Secretária;

III – MIRIAM LIRA – Relatora;

IV – CARLOS ANDRADE – Membro;

V – ROSANGELA ANDRADE – Membro.

Art. 2º Ficam nomeados os membros da JUNTA ELEITORAL, responsável pelo apoio à execução, fiscalização e acompanhamento dos procedimentos eleitorais, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Eleitoral e no Edital Eleitoral, com a seguinte composição:

I – SILVIA JULIANA COSTA DE CARVALHO – Presidente;

II – RILDO CORREA AMAZONAS – Mesário;

III – NATASHA LIRA DE OLIVEIRA – Mesária;

IV – REGILENE BARROS AMARAL – Mesária;

V – FABRÍCIA ASSUNÇÃO BATISTA – Suplente.

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral e à Junta Eleitoral, no âmbito de suas respectivas atribuições, conduzir os procedimentos necessários à realização do processo eleitoral, observando rigorosamente as disposições do Regulamento Eleitoral, do Edital Eleitoral e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Silves.

§ 1º Os integrantes da Comissão Eleitoral e da Junta Eleitoral deverão atuar com imparcialidade, transparência, ética, responsabilidade e respeito à igualdade de condições entre as entidades, instituições, associações, organizações e movimentos sociais participantes do processo eleitoral.

§ 2º Os integrantes das instâncias eleitorais deverão observar as regras de impedimento e suspeição previstas nas normas eleitorais, comunicando formalmente qualquer situação que possa comprometer a imparcialidade de sua atuação.

Art. 4º A Comissão Eleitoral e a Junta Eleitoral poderão solicitar apoio técnico e jurídico aos setores competentes da Administração Pública Municipal, sempre que necessário, para o adequado cumprimento de suas atribuições, sem prejuízo de sua autonomia na condução dos procedimentos eleitorais.

Art. 5º O processo eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Silves, referente ao triênio 2027–2029, será conduzido em conformidade com a Lei Municipal nº 086/1991 e suas alterações, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o Regimento Interno do CMSS, o Regimento Eleitoral e o respectivo Edital Eleitoral.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves/AM, em 12 de novembro de 2026.

CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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