ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 110/12, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas a partir da legislatura subseqüente será sempre fixado no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio de Deputado à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos do art. 29, VI, alínea “d”, da Constituição Federal.
§ 1º Em razão do estabelecido no caput deste artigo, o valor fixado para o subsídio de Vereador da próxima legislatura corresponde nesta data a R$ 4.500,00 (quatro mil quinhentos reais).
§ 2º - O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal.
§ 3º - Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário de 11% (onze por cento), calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.
§ 4º - Caso qualquer dos percentuais previstos no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado.
Art. 2º - O Vereador fará jus ao subsídio total se comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente.
Art. 3º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.
Parágrafo único. O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao recebimento do subsídio.
Art. 4º - O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1º - As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º - Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 5º - Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, podendo ser prorrogada enquanto permanecer a regra constitucional prevista no Art. 1º.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Tonantins, em 02 de outubro de 2012. 30º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado em local apropriado para divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal no dia 02/10/2012.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:5B8CBFBD